ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL
RESOLUÇÃO DPGE Nº 737 DE 30 DE SETEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A REIDENTIFICAÇÃO DE ÓRGÃO DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA.
O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- as disposições do art.181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como, o estatuído no art. 24 da Lei Complementar nº 06/1977, com a nova redação estabelecida pela Lei Complementar nº 95/2000, e as disposições da Lei Complementar nº 80, com os acréscimos da Lei 132/2009, atribuindo autonomia administrativa à Defensoria Pública do Estado e, consequentemente, ao Defensor Público Geral a possibilidade de criação de órgãos de atuação, e
- que o pleno exercício da autonomia disposta em sede constitucional impõe a adoção de medidas administrativas, visando à otimização da prestação contínua e ininterrupta do serviço de assistência jurídica integral e gratuita aos juridicamente necessitados,
RESOLVE:
art. 1º- o órgão de atuação da defensoria pública relacionado no quadro em anexo, I coluna, da presente resolução passa a ter nova denominação constante da II coluna do mesmo quadro.
art. 2º- esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 03.10.2014.
Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2014
NILSON BRUNO FILHO
Defensor Público Geral do Estado
ANEXO ÚNICO