RESOLUÇÃO DPGE Nº 792 DE 02 DE JULHO DE 2015

ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL

DIÁRIO OFICIAL

 RESOLUÇÃO DPGE Nº 792                                                   DE 02 DE JULHO DE 2015

TRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do Disposto no art. 4º da Lei Complementar n.º 06 de 12 de maio de 1977 e na alínea “b” do inciso I do artigo 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como também nos termos do  art.134,§ 2° da Constituição da República Federativa do Brasil com redação da Emenda Constitucional n° 45/04; e

 - a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública.

RESOLVE:

Art.1º - Transformar, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o cargo em comissão de COORDENADOR GERAL REGIONAL, símbolo DG, criado pela Lei Complementar nº 95 de 21.12.00 e alterado pelo Decreto nº 32.621 de 01.01.03 em SUBCOORDENADOR DE CONTRATOS E LICITAÇÕES, símbolo DG.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro 02 de julho de 2015

ANDRÉ LUÍS MACHADO DE

Defensor Público Geral