RESOLUÇÃO DPGERJ N° 1144 DE 02 DE MAIO DE 2022

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, no exercício de suas atribuições legais, nos termos do art. 8º, I da Lei Complementar Estadual nº 06/77,

CONSIDERANDO:

- a necessidade de regulamentar a concessão de diárias aos membros da Defensoria Pública nas hipóteses de afastamento em razão do serviço;

- o disposto nos artigos 8º, 93, 96 e 97 da Lei Complementar Estadual 06/77;

- o constante dos autos do processo nº E-20/001.004842/2019,

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar a redação do art. 3° da Resolução DPGERJ n° 1008 de 04 de outubro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3°. As diárias mencionadas nos artigos anteriores serão devidas quando houver pernoites e o seu valor será o disposto no §2º do artigo 93 da Lei Complementar 06/77".

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Anexo Único da Resolução DPGERJ n° 1008/2019, bem como as demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de maio de 2022.

RODRIGO BAPTISTA PACHECO

Defensor Público-Geral do Estado