RESOLUÇÃO DPGERJ N° 1132 DE 13 DE JANEIRO DE 2022

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do Disposto no art. 4º da Lei Complementar n.º 06 de 12 de maio de 1977 e na alínea “b” do inciso I do artigo 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como também nos termos do art.134,§ 2° da  Constituição da República Federativa do Brasil com redação da Emenda Constitucional n° 45/04;

- a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública.

RESOLVE:

Art. 1º - Transformar, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, 02 (dois) cargos efetivos do quadro de apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro de ANALISTA ESPECIALIZADO DE DEFENSORIA PÚBLICA EM ENGENHARIA DE AGRIMENSURA, símbolo AEDP, criado pela Lei  9392 de 10.09.2021, em 01 (um) cargo efetivo do quadro de apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro de ANALISTA ESPECIALIZADO DE DEFENSORIA PÚBLICA EM ENGENHARIA ELÉTRICA, símbolo AEDP, e 01 (um) cargo efetivo do quadro de apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro de ANALISTA ESPECIALIZADO DE DEFENSORIA PÚBLICA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, símbolo AEDP.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2022.

RODRIGO BAPTISTA PACHECO

Defensor Público-Geral do Estado