ATENDIMENTO AO CIDADÃO

DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS NAS HIPÓTESES DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

REVOGA O ART. 3º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E A ALÍNEA D DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO DPGE Nº 571, DE 25 DE MARÇO DE 2011, QUE DISCIPLINA O DEFERIMENTO DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO AOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA.

TRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.

TRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.

CRIA O CARTÓRIO UNIFICADO DE TUTELA COLETIVA DOS NÚCLEOS ESPECIALIZADOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE REGRAS DE PROCESSAMENTO DOS PROCEDIMENTOS DE INSTRUÇÃO.

CRIA, NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SISTEMA DE TOMBAMENTO ELETRÔNICO DOS PROCEDIMENTOS DE INSTRUÇÃO E SISTEMA DE REGISTRO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, DISCIPLINANDO, AINDA, A FORMA DE ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS DA DEFENSORIA PÚBLICA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO COLETIVO, PARA FINS DE UNIFORMIZAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADE

ALTERA A COMISSÃO PERMANENTE DE VISTORIA DE BENS PATRIMONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

DISPÕE SOBRE A REIDENTIFICAÇÃO DE ÓRGÃO DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA.

TRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA O CARGO EM COMISSÃO EM QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS AUXÍLIOS REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO QUADRO DE APOIO DA DEFENSORIA PÚBLICA ÚNICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.