Outras Ações de Fazenda Pública
Ação de Indenização por Morte em Penitenciária
Aposentadoria (Concessão ou Revisão) - Por Tempo de Serviço e/ou Por Idade
Auxílio Reclusão
Erro Médico - Hospital Estadual/Municipal
Escolas Públicas - Estadual/Municipal
Internação Compulsória
Isenção da Taxa de Incêndio
Pensão por Morte
Saúde - Rede Pública Estadual/Municipal
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