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A Defensoria Pública pode ingressar com ação contra o fabricante ou fornecedor de produtos com defeitos de produção ou de acondicionamento.

Antes de ingressar com alguma medida judicial é necessário que o cidadão entre em contato com a empresa para registro da reclamação e tentativa de solução do conflito.

Além disso, antes de ir para a Justiça o cidadão pode tentar resolver o problema através da plataforma digital Consumidor.gov.br que ajuda na negociação entre os consumidores e empresa ou usando a plataforma de solução de conflitos do PROCON (http://www.procononline.rj.gov.br/).

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: (ORIGINAL)

- CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO (CASO O USUÁRIO SEJA DIVORCIADO OU SEPARADO JUDICIALMENTE, DEVERÁ APRESENTAR A CERTIDÃO DE CASAMENTO COM A AVERBAÇÃO)
- RG OU CARTEIRA PROFISSIONAL
- CPF
- CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - OBRIGATÓRIO PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA 
- COMPROVANTE DE RENDA PARA QUE SEJA VERIFICADO O DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

SÃO DOCUMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO DE RENDA: 

I - CONTRACHEQUE; OU
II - CARTEIRA PROFISSIONAL; OU
III - DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DO EMPREGADOR OU DO SINDICATO PROFISSIONAL, DEVIDAMENTE ASSINADA; E

- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM SEU NOME

SÃO DOCUMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO DO DOMICÍLIO: 
I - CONTAS EMITIDAS POR CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DATADAS DE ATÉ TRÊS MESES;
II - QUALQUER CORRESPONDÊNCIA DE EMPRESAS PRIVADAS E/OU ÓRGÃOS PÚBLICOS, DATADA DE ATÉ TRÊS MESES;
III - DECLARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DATADA DE ATÉ TRÊS MESES;
IV - CONTRATOS DE ALUGUEL VIGENTE;
V - DECLARAÇÃO COM CÓPIA DE IDENTIDADE DO DECLARANTE, DESDE QUE ACOMPANHADA DE UM DOS DOCUMENTOS ANTERIORES.

- NOTA FISCAL DE COMPRA

- DOCUMENTOS DA GARANTIA ESTENDIDA, CASO A TENHA ADQUIRIDO.

- SE POSSÍVEL, O PRODUTO EM QUESTÃO.

OUTROS DOCUMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, SERÃO SOLICITADOS PELO DEFENSOR PÚBLICO NO CURSO DO ATENDIMENTO, ASSIM COMO EVENTUAL AUTENTICAÇÃO.

LOCAL DE ATENDIMENTO:

SE O VALOR DA COMPRAR FOR INFERIOR A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS E/OU TRATAR-SE DE MATÉRIA DE MENOR COMPLEXIDADE (NÃO PRECISA DE PERÍCIA) – DEFENSORIA PÚBLICA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL MAIS PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA DO USUÁRIO.

NOS DEMAIS CASOS OU SE PRECISAR DE PERÍCIA:

- SE RESIDIR NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - NÚCLEO CÍVEL DA RESIDÊNCIA DO USUÁRIO OU NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

- SE RESIDIR FORA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – NÚCLEO DO CONSUMIDOR, SE HOUVER. NÃO HAVENDO, NÚCLEO CÍVEL DA RESIDÊNCIA DO USUÁRIO.

Para informações sobre o Núcleo mais próximo da sua residência Clique Aqui.

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