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Nossos Serviços
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro presta assistência jurídica gratuita a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que não tenham condições financeiras para arcar com os custos do processo, honorários de advogado, ou certidões e escrituras, sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família.
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Autorização de Viagem de Menor
Procedimento para solicitar a autorização judicial para garantir a viagem da Criança ou do Adolescente
Veja os documentos necessários
Medida Protetiva - Lei 11.340/06 - "Lei Maria da Penha"
Medidas para coibir a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e proteger a vítima.
Veja os documentos necessários
Prisão Civil de Devedor de Alimentos
Medida judicial cabível para cessar os efeitos da Prisão Civil do Devedor de Alimentos.
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Plano de Saúde - Internação - Transferência - Exames
Ação para garantir a Internação ou realização de exames quando há injusta negativa pelo Plano de Saúde. Para atendimento de Plantão tem que haver risco de morte ou lesão irreparável/irreversível.
Veja os documentos necessários
Rede Pública de Saúde - Internação - Transferência - Exames
Ação para garantir o acesso à Rede Pública de Saúde. Para atendimento de Plantão tem que haver risco de morte ou lesão irreparável/irreversível.
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Para saber o endereço de Plantão da Defensoria Pública_Clique Aqui
Atendimento da Central de Relacionamento com o Cidadão nos finais de semana, feriados e pontos facultativos:
Tel: 129 - 11:00h às 18:00h
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