A Defensoria Pública pode formular o pedido de gratuidade para lavratura e registro gratuitos da Escritura Definitiva de Compra e Venda de Imóvel, desde que o (a) interessado (a)  possa provar que não tenha condições de arcar com taxas e emolumentos.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS DO COMPRADOR, DO VENDEDOR E DOS RESPECTIVOS CÔNJUGES: (ORIGINAL E CÓPIA)


- CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO (CASO O USUÁRIO SEJA DIVORCIADO OU SEPARADO JUDICIALMENTE, DEVERÁ APRESENTAR A CERTIDÃO DE CASAMENTO COM A AVERBAÇÃO)
- RG OU CARTEIRA PROFISSIONAL
- CPF

- CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - OBRIGATÓRIO PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA

- COMPROVANTE DE RENDA PARA QUE SEJA VERIFICADO O DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

SÃO DOCUMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO DE RENDA: 
I - CONTRACHEQUE; OU
II - CARTEIRA PROFISSIONAL; OU
III - DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DO EMPREGADOR OU DO SINDICATO PROFISSIONAL, DEVIDAMENTE ASSINADA; E

- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM SEU NOME

SÃO DOCUMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO DO DOMICÍLIO: 
I - CONTAS EMITIDAS POR CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DATADAS DE ATÉ TRÊS MESES;
II - QUALQUER CORRESPONDÊNCIA DE EMPRESAS PRIVADAS E/OU ÓRGÃOS PÚBLICOS, DATADA DE ATÉ TRÊS MESES;
III - DECLARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DATADA DE ATÉ TRÊS MESES;
IV - CONTRATOS DE ALUGUEL VIGENTE;
V - DECLARAÇÃO E/OU COM CÓPIA DE IDENTIDADE DO DECLARANTE, DESDE QUE ACOMPANHADA DE UM DOS DOCUMENTOS ANTERIORES.

 

- INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, SE HOUVER

- CERTIDÃO DE REGISTRO DO IMÓVEL NO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS

 

OUTROS DOCUMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, SERÃO SOLICITADOS PELO DEFENSOR PÚBLICO NO CURSO DO ATENDIMENTO, ASSIM COMO EVENTUAL AUTENTICAÇÃO.

 

LOCAL DE ATENDIMENTO:

NÚCLEO CÍVEL DA RESIDÊNCIA DO USUÁRIO

Para informações sobre o Núcleo mais próximo da sua residência Clique Aqui.

 

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