Habilitação de Crédito em Processo de Falência de outra Comarca
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: (ORIGINAL)
- CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO (CASO O USUÁRIO SEJA DIVORCIADO OU SEPARADO JUDICIALMENTE, DEVERÁ APRESENTAR A CERTIDÃO DE CASAMENTO COM A AVERBAÇÃO)
- RG OU CARTEIRA PROFISSIONAL DO HABILITANTE
- CPF DO HABILITANTE
- CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO HABILITANTE - OBRIGATÓRIO PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA
- COMPROVANTE DE RENDA DO HABILITANTE PARA QUE SEJA VERIFICADO O DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA
SÃO DOCUMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO DE RENDA:
I - CONTRACHEQUE; OU
II - CARTEIRA PROFISSIONAL; OU
III - DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DO EMPREGADOR OU DO SINDICATO PROFISSIONAL, DEVIDAMENTE SUBSCRITA; E
- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM SEU NOME
SÃO DOCUMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO:
I - CONTAS EMITIDAS POR CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DATADAS DE ATÉ TRÊS MESES;
II - QUALQUER CORRESPONDÊNCIA DE EMPRESAS PRIVADAS E/OU ÓRGÃOS PÚBLICOS, DATADA DE ATÉ TRÊS MESES;
III - DECLARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DATADA DE ATÉ TRÊS MESES;
IV - CONTRATOS DE ALUGUEL VIGENTE;
V - DECLARAÇÃO E/OU COM CÓPIA DE IDENTIDADE DO DECLARANTE, DESDE QUE ACOMPANHADA DE UM DOS DOCUMENTOS ANTERIORES.
- CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA (ORIGINAL);
- NÚMERO DO PROCESSO QUE ESTABELECEU O CRÉDITO.
- SENTENÇA OU ACÓRDÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO DO CRÉDITO.
- CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO, SE FOR POSSÍVEL.
OUTROS DOCUMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, SERÃO SOLICITADOS PELO DEFENSOR PÚBLICO NO CURSO DO ATENDIMENTO, ASSIM COMO EVENTUAL AUTENTICAÇÃO.
LOCAL DE ATENDIMENTO:
NÚCLEO DE PRIMEIRO ATENDIMENTO CÍVEL
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