Ação de Indenização por Morte em Penitenciária
As famílias que perderam seus parentes em decorrência da omissão do Estado devem propor ações de indenização na busca do ressarcimento da lesão suportada.
A morte de um detento no interior de uma Penitenciária ou qualquer outra unidade integrante do Sistema Prisional é de responsabilidade do Estado, que deve responder de forma objetiva por sua omissão, que ocasionou a morte do reeducando.
Se o ato for praticado por um terceiro, mas no interior da Unidade Prisional, não afasta a responsabilidade civil do Estado, o mesmo ocorrendo com a morte de uma pessoa em razão da precariedade do serviço, ou a omissão nos serviços de segurança pública.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: (ORIGINAL)
- CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO (CASO O USUÁRIO SEJA DIVORCIADO OU SEPARADO JUDICIALMENTE, DEVERÁ APRESENTAR A CERTIDÃO DE CASAMENTO COM A AVERBAÇÃO)
- RG OU CARTEIRA PROFISSIONAL
- CPF
- CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - OBRIGATÓRIO PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA
- COMPROVANTE DE RENDA PARA QUE SEJA VERIFICADO O DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA – ART. 34 DA DELIBERAÇÃO CS 88/2012
SÃO DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAÇÃO DE RENDA:
I - CONTRACHEQUE; OU
II - CARTEIRA PROFISSIONAL; OU
III - DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DO EMPREGADOR OU DO SINDICATO PROFISSIONAL, DEVIDAMENTE SUBSCRITA; E
- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM SEU NOME – ART. 37 § 2° DA DELIBERAÇÃO CS 88/2012
SÃO DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAÇÃO DO DOMICÍLIO:
I - CONTAS EMITIDAS POR CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DATADAS DE ATÉ TRÊS MESES;
II - QUALQUER CORRESPONDÊNCIA DE EMPRESAS PRIVADAS E/OU ÓRGÃOS PÚBLICOS, DATADA DE ATÉ TRÊS MESES;
III - DECLARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DATADA DE ATÉ TRÊS MESES;
IV - CONTRATOS DE ALUGUEL VIGENTE;
V - DECLARAÇÃO E/OU COM CÓPIA DE IDENTIDADE DO DECLARANTE, DESDE QUE ACOMPANHADA DE UM DOS DOCUMENTOS PREVISTOS NAS ALÍNEAS ANTERIORES EXIGIDOS PELO DEFENSOR PÚBLICO, QUE AVALIARÁ OS CASOS EXCEPCIONAIS, DECIDINDO SOBRE A VIABILIDADE DO ATENDIMENTO.
· CERTIDÃO DE ÓBITO
· FICHA VEP
· REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL (RO).
OUTROS DOCUMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, SERÃO SOLICITADOS PELO DEFENSOR PÚBLICO NO CURSO DO ATENDIMENTO, ASSIM COMO EVENTUAL AUTENTICAÇÃO.
LOCAL DE ATENDIMENTO:
SE RESIDIR NA COMARCA DA CAPITAL, OU OUTRAS QUE TENHAM, NÚCLEO DE FAZENDA NO RESPECTIVO MUNICÍPIO.
NAS DEMAIS COMARCAS, NÚCLEO CÍVEL DA RESIDÊNCIA DO USUÁRIO.
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