Alerj derruba vetos do governador e mantém proibição da revista vexatória nos presídios e Degase
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou nesta quarta-feira (20) os vetos do governador Luiz Fernando Pezão aos projetos de lei (76 e 77/2015) que proíbem a revista vexatória nos visitantes e nas pessoas em situação de privação de liberdade (adolescentes e adultos) nas unidades da SEAP e DEGASE. Os vetos contaram com votação expressiva dos deputados e, de acordo com o parlamentar Marcelo Freixo, um dos autores dos projetos, a Casa demonstra confiança com a votação.
“Mais importante do que a derrubada dos vetos foi a votação expressiva que eles tiveram. Cada um com mais de 50 votos. Durante mais de uma hora de debate, conseguimos criar uma pauta através de uma lei progressista. O sistema penitenciário só é assunto quando tem rebelião ou fuga”, declarou.
Ainda segundo Freixo, a decisão avança no favorecimento da democracia. “O grande beneficiado por essa lei são as mulheres completamente pobres, as filhas, as mães, as companheiras daqueles presos, que ao longo de muitos anos vem passando por uma situação ilegal, vexatória e humilhante. A gente conserta isso e olha para esses invisíveis, garantindo democracia e dignidade”, ressaltou.
No final de abril, recurso da Defensoria Pública provido pelo Tribunal de Justiça já pôs fim à revista vexatória nos estabelecimentos da SEAP, fruto de ação civil pública movida pelo Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública (Nudedh). Negado em primeira instância, o pedido foi levado pela Defensoria ao Tribunal em fevereiro de 2015.
"A revista vexatória é uma prática retrógrada e injustificada, uma vez que já existem recursos tecnológicos eficientes para substituir essa verdadeira agressão. A Defensoria Pública não vai descansar enquanto essa prática não estiver totalmente abolida do nosso estado", comentou, à época, o defensor do Nudedh e também coordenador do Núcleo Especial de Atendimento à Pessoa Idosa (Neapi) da DPGE, Daniel Lozoya.
Em nota técnica formulada por órgãos especializados da Defensoria Publica e entregue aos deputados da Alerj, são apresentados dados do sistema prisional do Estado de São Paulo – já que não há estatísticas disponíveis referentes ao Rio de Janeiro – segundo os quais em apenas 0,03% das visitas houve tentativa de ingresso de objetos proibidos. A pesquisa relata também a inexistência de armas entre as apreensões e acrescenta terem sido encontrados 4 vezes mais objetos proibidos no interior das unidades prisionais que com os visitantes.
Compra de scanners
Freixo afirmou que o Poder Legislativo vai comprar mais de 30 scanners a serem instalados nas unidades prisionais. A decisão foi tomada na terça-feira (19), durante reunião do colégio de líderes da Alerj. Durante a sessão desta quarta-feira, o presidente Jorge Picciani informou que recebeu relatório apresentado pelo secretário estadual de Administração Penitenciária, coronel Erir Ribeiro, informando que é preciso comprar 33 scanners para equipar as unidades prisionais, com orçamento previsto de R$ 19 milhões.
De acordo com o presidente da Alerj, a Casa decidiu vai custear a compra dos equipamentos e a Secretaria estadual de Administração Penitenciária será responsável pela aquisição, por meio de processo licitatório. “Tomamos diversas medidas para economizar os nossos gastos, então poderemos arcar com esse investimento que vai beneficiar os visitantes dos presos”, afirmou Picciani.
O governador Luiz Fernando Pezão tem 15 dias para promulgar os projetos. Caso contrário, a Alerj faz a promulgação. Além do defensor público Daniel Lozoya, o assessor parlamentar da Defensoria, Francisco Messias; a subcoordenadora da Cdedica, Elisa Cruz (foto); a conselheira classista Thais Moya e a presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Adperj), Maria Carmen de Sá, acompanharam a sessão
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