DPRJ garante transporte gratuito a universitários de Mendes
Acordo assinado com o Município prevê o pagamento de Passe Escolar aos alunos até que sejam disponibilizados ônibus de frota própria para eles
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Mendes, localizado no Centro-Sul do Estado e com população estimada em mais de 17 mil habitantes, para que os moradores matriculados em curso superior ministrado nas quatro universidades vizinhas à cidade tenham acesso ao transporte universitário gratuito. Entre as medidas a serem adotadas pelo Poder Público local está o pagamento de Passe Escolar aos alunos para a contratação particular do serviço, já que, segundo o apurado, o transporte público intermunicipal oferecido na região apresenta restrições de horário, de itinerário (pois há certa distância entre o trajeto percorrido pelos ônibus e as faculdades) e a passagem é mais cara do que o valor cobrado no setor privado.
Além disso, o acordo assinado nesta quarta-feira (11) prevê o pagamento do Passe Escolar até que o Município disponibilize ônibus de frota própria para os universitários. À Defensoria eles relataram que pagam passagem de ida e volta em ônibus privados apesar do benefício estar previsto na Lei Municipal 1.208/2007.
– É gratificante ver o Direito à Educação assegurado aos estudantes universitários de Mendes. Muitos abandonavam o curso universitário por falta de condições financeiras para custear o deslocamento, o que configurava uma exclusão social. Procuramos o Município, que se mostrou sensível ao pleito da Defensoria Pública e foi amplamente favorável à assinatura do TAC – destaca a coordenadora da Região 10 da DPRJ, Mirela Assad.
Com a assinatura do acordo, fica o Município de Mendes responsável por fornecer o Passe Escolar integral – e individualmente – aos estudantes residentes na cidade e matriculados em curso superior da Fundação Educacional Dom André Arcoverde (FAA – campus Valença) e da Universidade Geraldo Di Biase (UGB – campus Barra do Piraí).
Para quem estuda na Universidade Severino Sombra (USS – campus Vassouras) e no Centro Universitário de Volta Redonda (Unifoa – campus Três Poços) o acordo já prevê a disponibilização de transporte universitário em frota própria do município. Se por enquanto isso não for possível, deverá ser fornecido o Passe Escolar individual também para esses alunos.
Valor pago aos estudantes será o de mercado
O valor pago pelo Município individualmente aos estudantes será depositado em conta bancária a ser informada por eles e deverá corresponder ao praticado no mercado local pelos prestadores de serviço de transporte particular. Além disso, esse valor deverá ser limitado a 1/3 do salário mínimo vigente.
Também está previsto que os estudantes poderão escolher o prestador de serviço particular mais conveniente e que, para receber o benefício, deverão comprovar a matrícula na universidade a cada semestre; o mínimo de 75% de frequência no curso universitário a cada bimestre; o vínculo, por meio de contrato, com o prestador do serviço de transporte escolhido e o valor de vigência a cada semestre; e, por meio de recibo e a cada bimestre, o pagamento da mensalidade do serviço; entre outros pontos.
Ainda segundo o documento, a secretaria municipal de Educação será a responsável pela operacionalização do Passe Escolar e a previsão orçamentária das despesas geradas pelo benefício deverão constar na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2019.
Texto: Bruno Cunha
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