Nota pública sobre o aumento do prazo de internação aprovado na CCJ
A Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDEDICA) da Defensoria Pública do Estado do Rio (DPRJ) vem a público LAMENTAR a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados do aumento do prazo máximo de internação para oito anos.
Em que pese o aumento apenas ser aplicado aos atos infracionais análogos aos chamados crimes hediondos violentos, na prática os Tribunais consideram que a violência não precisa estar descrita no tipo penal, bastando apenas que o ato seja “permeado pela violência”, como é considerado o tráfico de drogas, flagelo de todas as grandes cidades brasileiras.
É conhecida a dura realidade das comunidades carentes de nosso país, em que adolescentes são cooptados pelo tráfico, considerado, inclusive, uma das piores formas de trabalho infantil, nos termos da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho. Assim como é sabido que muitas vezes esses mesmos adolescentes são coagidos a pratica de violência para se manterem protegidos por organizações que atuam onde o Estado jamais chegou.
A CDEDICA lamenta que o Congresso Nacional esteja se aproveitando deste grave momento de convulsão social por que passa o Brasil, para, cedendo a um apelo midiático de nenhuma forma comprometido com a realidade de nossos adolescentes, realizar uma reforma que muda o paradigma da socioeducação, aproximando-a de uma pena criminal, por absoluto abandono do Princípio da Brevidade, garantido pela Constituição de 1988.
Esperamos que esse projeto – que na prática impede que sejam ofertadas ferramentas para que adolescente em conflito com a lei possa superar sua condição de vulnerabilidade – seja rejeitado em plenário, sob pena de estarmos condenando nossa juventude pobre a um não futuro, engrossando, em pouco tempo, a massa carcerária que cresce na contramão da paz social em nosso país.
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