DPRJ recomenda expansão de medida pioneira da capital contra publicidade de bets para todo o estado
Campanha “Direitos não estão em jogo” orienta os 92 municípios fluminenses e o Governo do Estado a restringirem a propaganda de apostas em espaços públicos e transportes coletivos.
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) expediu recomendações ao Governo do Estado e aos 92 municípios fluminenses para que adotem medidas destinadas a restringir a publicidade de plataformas de apostas, conhecidas como bets, em espaços públicos, equipamentos urbanos e sistemas de transporte coletivo. A iniciativa busca ampliar para todo o território fluminense a experiência pioneira do Município do Rio de Janeiro, primeira capital brasileira a proibir a publicidade exterior e em espaços públicos de plataformas de apostas de quota fixa.
A atuação integra a campanha institucional “Direitos não estão em jogo”, desenvolvida conjuntamente pelo Núcleo de Defesa do Consumidor (NUDECON), pelo Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NUDEDH) e pela Coordenação de Tutela Coletiva (COTUTELA), com foco na proteção dos consumidores, da saúde mental e dos direitos de crianças e adolescentes.
As recomendações partem do entendimento de que a exposição contínua à publicidade de apostas em espaços de circulação pública pode ampliar riscos financeiros, familiares e de saúde mental, especialmente entre crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Para a Defensoria, a existência de um mercado de apostas legalmente autorizado não afasta o dever do Poder Público de adotar medidas preventivas para proteger a população dos impactos associados à atividade.
Os documentos destacam, ainda, que o Estado e os municípios não devem transformar seus próprios bens, serviços e equipamentos em instrumentos de promoção comercial de uma atividade potencialmente prejudicial à saúde e à subsistência das famílias. A preocupação é especialmente relevante no transporte coletivo, utilizado diariamente pela população, que acaba exposta à publicidade de apostas independentemente de sua vontade.
A viabilidade da medida já foi demonstrada pelo Município do Rio de Janeiro, que, por meio do Decreto Rio nº 58.274, de 10 de julho de 2026, proibiu a publicidade exterior e em espaços públicos de plataformas de apostas. A experiência pioneira da capital é apontada pela Defensoria como referência para a adoção de normas semelhantes pelos demais municípios fluminenses e pelo Governo do Estado, respeitadas as competências de cada ente.
Proteção que ultrapassa os limites da capital
As recomendações conjuntas, expedidas em 17 de setembro, propõem que municípios e Governo do Estado adotem providências normativas, administrativas, contratuais e fiscalizatórias para impedir a utilização de bens e serviços públicos como veículos de promoção comercial de plataformas de apostas.
Entre os espaços abrangidos estão outdoors, painéis publicitários, mobiliário urbano, equipamentos públicos e eventos apoiados pelo Poder Público. A iniciativa também dedica atenção especial aos sistemas de transporte coletivo, nos quais a exposição à publicidade ocorre de forma cotidiana e, muitas vezes, inevitável.
No âmbito municipal, a recomendação alcança ônibus, terminais, pontos de parada, abrigos e demais ativos físicos e digitais vinculados aos serviços de transporte público.
Já a recomendação dirigida ao Governo do Estado contempla os sistemas de transporte sob sua responsabilidade, incluindo trens, metrô, barcas, ônibus intermunicipais e o Bonde de Santa Teresa, além de estações, plataformas, terminais e demais espaços associados à mobilidade urbana.
Para o coordenador de Tutela Coletiva da DPRJ, defensor público Fabio Schwartz, a iniciativa representa uma estratégia de prevenção de danos e de fortalecimento da proteção coletiva dos direitos fundamentais.
“A experiência pioneira do Município do Rio de Janeiro demonstra que é possível adotar medidas concretas para proteger a população dos riscos associados à publicidade de apostas. Nossa proposta é ampliar essa proteção para todo o estado, estimulando os demais municípios e o Governo do Estado a adotarem iniciativas semelhantes. Não se trata de impedir a liberdade individual de quem realiza apostas legalmente autorizadas, mas de evitar que o próprio Poder Público utilize seus espaços, serviços e equipamentos para promover uma atividade que pode comprometer a saúde mental, a renda e a subsistência das famílias, especialmente daquelas em situação de maior vulnerabilidade”, destaca Fabio Schwartz.
Direitos não estão em jogo
A campanha parte do reconhecimento de que a expansão das plataformas de apostas representa um desafio que ultrapassa as relações individuais de consumo e exige respostas articuladas de proteção dos direitos humanos, da saúde pública e da economia familiar.
A Defensoria destaca que os impactos financeiros das apostas podem ser especialmente graves para famílias de baixa renda, nas quais perdas aparentemente pequenas podem comprometer recursos destinados à alimentação, à moradia, ao transporte, aos medicamentos e a outras despesas essenciais.
Outro eixo central da iniciativa é a proteção integral de crianças e adolescentes, que podem ser expostos à publicidade de apostas em ambientes públicos frequentados diariamente, apesar de se tratar de uma atividade legalmente reservada a adultos.
Além das restrições à publicidade, as recomendações defendem a adoção de advertências claras e ostensivas sobre os riscos associados às apostas, conforme os parâmetros estabelecidos pela regulamentação federal.
Entre as mensagens de alerta estão: “Apostar pode causar dependência”, “Apostar faz você perder dinheiro” e “Aposta não é investimento”.
Com a campanha “Direitos não estão em jogo”, a Defensoria Pública reforça sua atuação preventiva e coletiva, buscando transformar uma experiência pioneira da capital em referência para políticas públicas de proteção dos consumidores e dos direitos fundamentais em todo o estado do Rio de Janeiro.
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