DPRJ abre inscrições para curso internacional sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) está com inscrições abertas para o curso de extensão "Fortalecimento da Promoção e Proteção dos Direitos Humanos no Brasil", promovido em parceria com a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). A iniciativa conta com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com base na resolução DPGERJ n° 1360 de 31 de julho de 2025, e integra um projeto de cooperação internacional voltado ao fortalecimento da promoção e da proteção dos direitos humanos, bem como à difusão dos padrões interamericanos no sistema de justiça brasileiro.
A realização da formação conta com o suporte institucional da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (FESUDEPERJ), do Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR) e da Coordenação de Defesa dos Direitos Humanos (CODEDH) da DPRJ, responsáveis pelo apoio acadêmico, pedagógico e organizacional do curso.
Com aulas ministradas em português e espanhol, a formação será realizada integralmente na modalidade virtual entre 17 de agosto de 2026 e 28 de janeiro de 2027, ao longo de quatro módulos independentes. Cada módulo contará com período próprio de inscrições, permitindo que os interessados participem de forma autônoma em cada etapa da formação. As inscrições para o primeiro módulo já estão abertas. O curso é gratuito, aberto ao público e oferece certificação internacional, sendo destinado especialmente a Defensoras e Defensores Públicos, servidoras e servidores, residentes, estagiárias e estagiários, estudantes, docentes, pesquisadoras e pesquisadores das áreas de Direito, Ciência Política, Serviço Social, Administração Pública e áreas correlatas, além de profissionais e demais interessados na promoção e na proteção dos direitos humanos.
Ao longo da formação, especialistas da Corte Interamericana de Direitos Humanos apresentarão os principais fundamentos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, sua evolução jurisprudencial e os parâmetros internacionais aplicáveis à atuação das Defensorias Públicas e das demais instituições do sistema de justiça. A programação alia conteúdo teórico e análise de casos concretos, estimulando a incorporação da jurisprudência da Corte IDH na prática profissional e o fortalecimento do controle de convencionalidade.
O primeiro módulo, intitulado "Estrutura, Funcionamento e Principais Linhas Jurisprudenciais da Corte Interamericana de Direitos Humanos", será realizado entre 17 de agosto e 17 de setembro, com dez encontros virtuais, às segundas e quintas-feiras, às 10h (horário de Brasília). O módulo oferecerá uma introdução ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, abordando sua estrutura, funcionamento e os procedimentos perante a Comissão e a Corte Interamericana. Ao longo das aulas, serão examinados o controle de convencionalidade, os desafios relacionados à implementação das decisões da Corte IDH no direito interno e os principais precedentes do tribunal em temas como discriminação e violência de gênero, desaparecimento forçado de pessoas, liberdade de expressão, ordem pública e uso da força, direitos dos povos indígenas e tribais, da população LGBTQIAPN+, das pessoas com deficiência e medidas de reparação em direitos humanos.
O segundo módulo, previsto para 28 de setembro a 1º de outubro, abordará a jurisprudência da Corte Interamericana em matéria de Defensoria Pública. As aulas examinarão os principais padrões internacionais relacionados ao direito à defesa, à assistência jurídica gratuita desde as primeiras etapas do processo e ao acesso à justiça, além da qualidade, independência e autonomia funcional, financeira e orçamentária das Defensorias Públicas. Também serão analisados casos emblemáticos em que a Corte IDH reconheceu a responsabilidade internacional dos Estados por deficiências estruturais nos sistemas de assistência jurídica e a importância da atuação defensorial na proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade.
Entre 26 de outubro e 26 de novembro, o terceiro módulo terá como foco o devido processo legal na jurisprudência da Corte Interamericana. Os participantes estudarão os principais padrões interamericanos relativos ao acesso à justiça e às garantias judiciais previstas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, incluindo o direito ao juiz competente, independente e imparcial, o prazo razoável, a fundamentação das decisões, a presunção de inocência, o direito de defesa, a produção e a valoração das provas, o contraditório, o direito ao recurso e a proteção judicial, sempre à luz da jurisprudência consolidada da Corte IDH.
Encerrando a programação, o quarto módulo, entre 25 e 28 de janeiro de 2027, tratará de temas estratégicos para a atuação defensorial, como os direitos das pessoas privadas de liberdade, a proibição da tortura e de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, a proteção integral dos direitos das crianças e dos adolescentes, a emergência climática, o direito a um meio ambiente saudável, as obrigações dos Estados na proteção ambiental, a proteção das pessoas defensoras do meio ambiente e a jurisprudência da Corte Interamericana sobre o direito à saúde, incluindo a saúde sexual e reprodutiva.
A formação integra a estratégia de internacionalização da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e reafirma o compromisso institucional com a qualificação permanente de seus membros, servidores e colaboradores, bem como com a disseminação da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ao aproximar a comunidade jurídica brasileira dos padrões interamericanos de proteção, o curso busca fortalecer a atuação das instituições de justiça e ampliar a efetividade da defesa e da promoção dos direitos humanos no país.
As inscrições para os demais módulos serão divulgadas oportunamente pela DPRJ.
Serviço
Curso: Fortalecimento da Promoção e Proteção dos Direitos Humanos no Brasil
Situação atual: Inscrições abertas para o 1º módulo.
Período do curso: 17 de agosto de 2026 a 28 de janeiro de 2027.
Formato: Quatro módulos independentes, com inscrições autônomas.
1º módulo: Estrutura, Funcionamento e Principais Linhas Jurisprudenciais da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Período do 1º módulo: 17 de agosto a 17 de setembro de 2026.
Carga horária do 1º módulo: 25 horas acadêmicas.
Aulas: Segundas e quintas-feiras, às 10h (horário de Brasília).
Modalidade: Virtual.
Idiomas: Português e Espanhol.
Público-alvo: Curso gratuito e aberto ao público, destinado especialmente a Defensoras e Defensores Públicos, servidoras e servidores, residentes, estagiárias e estagiários, estudantes, docentes e profissionais das áreas de Direito, Ciência Política, Serviço Social, Administração Pública e áreas correlatas.
Certificação: Internacional.
Acesse o link para as inscrições do 1º módulo aqui.
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