DPRJ cobra plano estadual para regularizar mais de 13 mil imóveis do Minha Casa, Minha Vida
Em reunião com a Secretaria de Estado de Fazenda, Defensoria defendeu a gratuidade da titulação e a implementação de uma solução coletiva para milhares de famílias beneficiárias do programa habitacional.
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) participou, nesta segunda-feira (15), de uma reunião com o secretário de Estado de Fazenda, Guilherme Mercês, e com o chefe de gabinete da pasta, Lucas Antonio Gonçalves Salvetti, para discutir medidas voltadas à regularização de mais de 13 mil imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida entregues às famílias beneficiárias sem a correspondente titulação definitiva.
O encontro contou ainda com a participação do deputado estadual Flávio Serafini e integrantes de sua assessoria. Pela DPRJ, estiveram presentes o Assessor Parlamentar e de Relações Institucionais, Eduardo Quintanilha; o Subcoordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh), Lucas Nunes; e a Defensora Pública Maísa Sampaio, do 6º Núcleo Regional de Tutela Coletiva.
Durante a reunião, a Defensoria apresentou um levantamento que identificou mais de 13 mil unidades habitacionais já entregues pelo programa cujos moradores ainda não receberam os respectivos títulos de propriedade. Embora as famílias residam regularmente nos imóveis, muitas delas há anos, a ausência da documentação definitiva impede a consolidação plena do direito à propriedade, restringe o acesso a instrumentos de proteção patrimonial e perpetua um cenário de insegurança jurídica para milhares de beneficiários.
A Instituição defendeu a construção de um plano estadual voltado ao enfrentamento desse passivo, com atuação coordenada dos órgãos públicos envolvidos e adoção de medidas que garantam a gratuidade dos atos necessários à emissão e ao registro dos títulos, evitando que custos cartorários e administrativos se tornem obstáculos à regularização.
Segundo o Defensor Lucas Nunes, a regularização fundiária produz impactos que vão além da dimensão patrimonial e fortalece a presença do Estado nos territórios.
— Estamos diante de um problema coletivo que afeta milhares de famílias fluminenses. A titulação dos imóveis fortalece a cidadania, assegura proteção patrimonial e amplia a capacidade de atuação do Estado nas comunidades. A ausência dessa regularização cria espaços de informalidade que podem ser explorados por estruturas de poder paralelo, comprometendo a autonomia dos moradores, a segurança jurídica e a efetividade das políticas públicas nesses territórios — afirmou o Defensor.
Ao final da reunião, o secretário de Estado de Fazenda acolheu a proposta apresentada pela Defensoria Pública para a elaboração de um plano estadual de regularização dos empreendimentos habitacionais entregues sem titulação definitiva. Como encaminhamento, a Secretaria informou que promoverá a participação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) na construção das soluções jurídicas e administrativas necessárias para viabilizar a implementação da proposta.
A iniciativa busca enfrentar de forma estruturada um passivo que alcança milhares de famílias em todo o estado, assegurando a emissão e o registro dos títulos de propriedade. A medida pretende garantir que a política pública habitacional seja efetivamente concluída, assegurando aos beneficiários não apenas o acesso à moradia, mas também o pleno exercício do direito à propriedade, com segurança jurídica, proteção patrimonial e cidadania.
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