Defensoria aciona o CNJ pela ampliação da remição de pena pela leitura e atividades artísticas
Na petição, a COCRIM ressalta que esta é uma política pública essencial para a reintegração social e para evitar que os detentos retornem ao crime. Foto: TJ-ES.
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), por meio de sua Coordenação de Defesa Criminal (COCRIM), protocolou junto à Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um pedido de providência para ampliar as possibilidades de redução de pena por meio da leitura e de atividades artísticas no sistema prisional.
O documento destaca que o recente endurecimento da legislação penal entre 2024 e 2026 – que dificultou progressões de regime e extinguiu saídas temporárias – agravou o déficit de vagas e o estado de coisas inconstitucional nos presídios brasileiros. Instituído pela ADPF 347, o Estado de Coisas Inconstitucional é um mecanismo que reconhece judicialmente a existência de violações massivas, sistêmicas e generalizadas de direitos fundamentais por parte do Poder Público.
Atualmente, o sistema nacional registra o ingresso de seis novos detentos para cada vaga criada, o que torna urgente a adoção de medidas que estimulem a ressocialização e permitam o abatimento da pena pelo estudo, atividades culturais e ou força de trabalho.
A proposta busca alterar a Resolução nº 391 do CNJ para eliminar o teto que limita a leitura a apenas um livro por mês, permitindo que o preso reduza sua penalidade de forma proporcional ao seu interesse e capacidade de estudo. Além disso, a Defensoria sugere a regulamentação da remição por atividades artísticas, como música e teatro, com critérios de validação técnica semelhantes aos aplicados ao trabalho.
Segundo o Coordenador Criminal e do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da DPRJ, Marcos Paulo Dutra Santos, a medida é uma resposta necessária à atual crise penitenciária.
– A remição pela leitura e por meio das artes potencializa a aquisição de conhecimento e a criatividade. Pensando no encarceramento, ela reduz o tempo de pena e agiliza a conquista de benefícios, minimizando a pressão carcerária diante de tantas reformas focadas no recrudescimento da privação de liberdade – afirmou o Coordenador Marcos Paulo Dutra Santos.
Além do impacto na gestão carcerária, a DPRJ ressalta que o incentivo à cultura é uma política pública fundamental para transformar o tempo de reclusão em oportunidade de reintegração social.
– Trata-se de um potente instrumento para neutralizar a conhecida cooptação de presos para o crime organizado, permitindo que o período de reclusão cumpra o seu papel primordial de ressocialização ou, mesmo, de socialização, pois muitos encarcerados sempre viveram à margem da sociedade – concluiu.
Texto: Michelle Ribeiro
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