DPRJ democratiza acesso a pareceres farmacêuticos para fortalecer ações de saúde
Mais de 140 pareceres farmacêuticos elaborados pelo NAF ao longo do ano de 2025 e no início de 2026 foram disponibilizados.
Em iniciativa pioneira, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) disponibilizou em seu site um acervo de 142 pareceres técnicos elaborados pelo Núcleo de Assessoria Farmacêutica (NAF). O material reúne a produção do órgão entre 2025 e o início de 2026, agora acessível por meio de um link aberto ao público.
O NAF atua desde maio de 2025, quando a Coordenação de Saúde (Cosau) contratou a farmacêutica Alessandra Souza — mestre em Biociências pela UERJ e doutoranda na Farmanguinhos/Fiocruz. A função do núcleo é subsidiar os defensores públicos com informações técnicas precisas sobre os medicamentos pleiteados pelos assistidos da instituição.
Rigor técnico diante das exigências do STF
A importância desse suporte técnico cresceu após a edição dos Temas 06 e 1234 da Repercussão Geral do STF. Desde então, os critérios para a postulação judicial de medicamentos tornaram-se mais rigorosos. Para obter sucesso em uma ação, é necessário provar a ilegalidade da não incorporação da tecnologia pela Conitec e apresentar evidências científicas de alto nível que justifiquem o uso de fármacos fora das listas do SUS.
Nesse cenário, o NAF consolidou-se como um instrumento essencial para garantir o acesso à justiça. Segundo a Defensora Pública Luíza Maciel, Subcoordenadora de Saúde e Tutela Coletiva, o núcleo preenche lacunas críticas:
— Em 40 municípios fluminenses, já possuímos convênios que viabilizam o estudo de casos e a elaboração de pareceres. No entanto, nas comarcas onde esse convênio ainda não existe, o defensor pode recorrer diretamente ao NAF para fundamentar sua atuação — explica a Defensora Pública Luíza Maciel.
Ciência a favor do assistido
O acervo agora público serve como uma fonte de estudo estratégica. Todos os pareceres foram elaborados com base em evidências de alto padrão — como estudos clínicos randomizados e metanálises —, atendendo exatamente ao que exige o Supremo. Entre os documentos, destacam-se as análises sobre produtos à base de canabidiol, item com alta demanda entre os assistidos.
A Defensora Pública Renata Pinheiro, também Subcoordenadora de Saúde, ressalta que a autonomia técnica do NAF é um diferencial na defesa dos cidadãos:
— Antes, os defensores ficavam reféns das notas técnicas do NatJus, emitidas pelo Judiciário, que nem sempre são favoráveis e, por serem apócrifas, dificultam o controle de legitimidade. Os pareceres da Defensoria do Rio podem ser utilizados por qualquer defensor do Brasil para subsidiar seus pedidos — pontua a Defensora Pública Luíza Maciel.
Expertise e Expansão
À frente das análises, Alessandra Souza traz uma trajetória marcada pela defesa de pacientes com doenças raras e inflamatórias intestinais. Sua experiência inclui passagens pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) e pela Cosaúde, onde contribuiu para a construção de políticas públicas e atualização do rol de procedimentos em saúde suplementar.
Os interessados podem acessar os documentos na área de Transparência do site institucional, sob o título “Pareceres farmacêuticos – NAF”. Para garantir a privacidade, todos os arquivos foram anonimizados, removendo nomes de assistidos e números de processos.
A estrutura de apoio continuará crescendo: neste mês de maio de 2026, o NAF receberá o reforço de duas novas residentes em farmácia, atualmente em fase de contratação.
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