Ofício da Defensoria Pública fundamentou decisão histórica pela autonomia da perícia criminal no RJ
Atuação estratégica da COCRIM assegurou base jurídica e técnica para desvinculação dos órgãos periciais da estrutura da Polícia Civil.
A Coordenação de Defesa Criminal (COCRIM) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) teve um papel central na articulação que levou o Governador em Exercício, Desembargador Ricardo Couto, a garantir a autonomia da perícia criminal no Estado. Por meio de um ofício protocolado junto ao Tribunal de Justiça (TJRJ) no dia 13 de abril, que foi posteriormente encaminhado para o Gabinete do Governador e à Casa Civil, a instituição apresentou argumentos técnicos para separar o Instituto Médico-Legal (IML) e a perícia da estrutura da Polícia Civil.
A medida está em conformidade com a Lei Federal 12.030/2009, que dispõe sobre as normas gerais para as perícias oficiais de natureza criminal e ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 635, e também com as recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) que, após a Operação Contenção, reforçou em parecer a urgência de uma perícia independente para assegurar a isenção nas investigações e o cumprimento dos protocolos internacionais de direitos humanos.
O documento foi decisivo para demonstrar que a independência pericial é indispensável para garantir provas isentas e sem interferências, especialmente em casos que envolvem a atuação de policiais. Para o Coordenador Criminal e do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da DPRJ, Marcos Paulo Dutra Santos, essa mudança é essencial ao justo processo.
— Com a decisão, instaurada a partir de uma provocação da Defensoria, a perícia ganha em transparência e imparcialidade, evitando indesejável ingerência externa. A qualidade e a credibilidade dos laudos tendem a aumentar expressivamente — destacou o Coordenador Marcos Paulo Dutra Santos.
No ofício, a COCRIM mostrou que o Rio de Janeiro estava atrás de outras 19 unidades federativas que já possuem perícias independentes e que o modelo antigo dificultava a solução de crimes — apenas 16% dos homicídios são esclarecidos no estado, a menor taxa de elucidação de crimes desta natureza no país, de acordo com estudo realizado pelo Instituto Vladimir Herzog e a Fundação Friedrich Ebert.
A medida do governo representa um avanço histórico para tornar o sistema de justiça criminal mais transparente e eficiente. Ao reiterar as recomendações do STF e também de órgãos internacionais, a Defensoria ajudou a criar o caminho para uma reforma que prevê orçamento próprio e uma atuação independente da perícia.
Texto: Michelle Ribeiro
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