O objetivo é assegurar que o governo cumpra seu dever de repassar recursos essenciais para o funcionamento de UPAs, Hospitais e Programas de Atenção Básica.

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), por meio da Coordenação de Saúde (Cosau), ingressou como assistente litisconsorcial em uma Ação Civil Pública — processo nº 3008459-58.2025.8.19.0001 — que visa regularizar o cofinanciamento da saúde em todo o estado do Rio de Janeiro. O objetivo é assegurar que o governo do Estado cumpra seu dever de repassar recursos essenciais para o funcionamento de UPAs, Hospitais e Programas de Atenção Básica geridos pelos municípios.

O Sistema Único de Saúde (SUS) é financiado de forma tripartite: União, Estado e Municípios devem investir recursos conjuntamente. O cofinanciamento estadual é a parcela de recursos que o Estado deve transferir rotineiramente aos fundos municipais para custear serviços como o SAMU, a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e a Assistência Farmacêutica. Sem esse repasse regular, as prefeituras ficam sobrecarregadas, gerando endividamento e, no limite, a interrupção de atendimentos à população.

Diante desse possível cenário de desassistência à população, a intervenção da Defensoria Pública busca auxiliar na solução de uma crise de governança. Investigações técnicas apontam que os atrasos não ocorrem por falta de dinheiro, já que houve excesso de arrecadação em anos anteriores, mas por falhas graves de gestão e falta de transparência.

Sendo assim, a Defensoria sustenta que a falta de um cronograma previsível impede o planejamento dos municípios; há uma distribuição desproporcional e arbitrária de recursos entre as cidades, sem critérios técnicos claros e os recursos destinados à saúde estão sendo subutilizados ou contingenciados indevidamente.

Para subsidiar a ação judicial, a Cosau enviou recentemente ofícios aos 92 municípios do estado. As respostas ainda estão sendo encaminhadas pelos municípios, mas, até o momento, já é possível observar que existem atrasos críticos e periodicidade irregular de pagamentos. É importante ressaltar que a maioria dos municípios que reportaram atrasos destacou que o Estado não forneceu qualquer cronograma de regularização dos pagamentos.

A Defensoria Pública reafirma que a saúde é um direito fundamental e que a má gestão orçamentária não pode servir de justificativa para o desatendimento dos cidadãos que mais precisam do SUS e, por isso, segue no monitoramento por vias administrativas e na atuação junto à ACP para que o fluxo de recursos seja restabelecido com transparência e justiça distributiva.