Defensoria garante direitos trabalhistas de guardas municipais de trânsito de Belford Roxo
A justiça reconheceu a gravidade das irregularidades, como a ausência do acesso a contracheques desde 2023 e o não pagamento do salário de dezembro de 2024.
(Foto: Divulgação / Guarda Municipal de Belford Roxo)
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), por meio do 4º Núcleo Regional de Tutela Coletiva, obteve decisão liminar favorável em ação civil pública contra o município de Belford Roxo para assegurar os direitos trabalhistas de agentes municipais de trânsito. A justiça reconheceu a gravidade das irregularidades como a ausência de acesso a contracheques desde 2023, o não pagamento do salário de dezembro de 2024, o corte de adicionais legais, além da falta de transparência administrativa.
Na decisão, o magistrado da 2ª Vara Cível de Belford Roxo reconheceu o risco à subsistência e à dignidade dos servidores, destacando a natureza alimentar das verbas e determinou que a prefeitura apresente os contracheques no prazo de 15 dias, bem como regularize o Portal da Transparência. O município também deve quitar os salários atrasados em até 30 dias e restabelecer os adicionais previstos em lei, sob pena de multa diária de R$ 1.000, limitada inicialmente a R$ 50 mil. Neste primeiro momento, o pedido de equiparação salarial foi indeferido pelo juízo por necessitar de uma ánalise mais aprofundada.
Segundo a Defensora Pública Mariana Pauzeiro, a judicialização foi necessária devido à resistência da gestão municipal.
— O Núcleo de Tutela Coletiva sempre privilegiou o diálogo, mas foi impossível avançar com a prefeitura, que não comparecia às reuniões nem respondia aos nossos ofícios. Precisamos, inclusive, ingressar com uma ação de exibição de documentos anteriormente. Essa decisão demonstra que o município não pode se omitir perante a atuação da Defensoria e deve ser transparente. A falta de transparência foi o motivo determinante para o deferimento da liminar, e somente após a consulta aos contracheques poderemos confirmar que os pagamentos dos salários foram feitos de forma incorreta para, então, discutir eventuais recursos sobre equiparação", afirmou a Defensora.
Texto: Michelle Ribeiro
VOLTAR