DPRJ divulga portais com listas de espera por vagas em creches e escolas
Ferramentas permitem acompanhar filas em cinco municípios da Baixada e fortalecem controle social
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) divulgou os portais de transparência que permitem a consulta pública das listas de espera por vagas em creches e escolas nos municípios de Nova Iguaçu, Mesquita, Queimados, Japeri e Seropédica. A iniciativa é conduzida pelo 5º Núcleo Regional de Tutela Coletiva (5º NRTC), que acompanha o cumprimento da Lei Federal nº 14.685/2023, responsável por obrigar a divulgação dessas informações na internet.
A legislação determina que os municípios disponibilizem dados como a ordem de classificação das crianças, os critérios de seleção adotados e a atualização periódica das filas de espera. O objetivo é garantir transparência no acesso às vagas e permitir que famílias e órgãos de controle acompanhem o andamento das listas.
Segundo o 5º NRTC, os avanços ocorreram após reuniões institucionais, envio de ofícios e recomendações às administrações municipais. Como resultado desse diálogo, as listas passaram a ser divulgadas nos sites das secretarias de educação ou nos portais de transparência das prefeituras, o que possibilita maior fiscalização social e reduz o risco de preterições arbitrárias.
Apesar do progresso, a Defensoria aponta que a implementação ainda é parcial. Em alguns casos, os sistemas precisam de aprimoramentos e as informações nem sempre estão em locais de fácil acesso para a população, o que segue sendo acompanhado no procedimento de monitoramento conduzido pelo núcleo.
— A lista pública, em especial aquelas que permitem filtragem por unidade e ano, possibilita o acompanhamento da situação e verificação do respeito aos critérios de classificação por quem espera. Além disso, permite que tanto a própria Municipalidade, como os órgãos de controle possam ter um diagnóstico, ainda que parcial, dos lugares com mais déficit, mesmo que as listas tenham que ser cotejadas com outros indicadores — disse a Defensora em atuação no Núcleo de Tutela Coletiva, Susana Cadore.
Atualmente, as consultas podem ser feitas por meio dos portais digitais disponibilizados pelos próprios municípios: em Nova Iguaçu, pelo Portal de Consulta da Secretaria Municipal de Educação; em Mesquita, pelo Portal de Transparência na área de Ensino Digital; em Japeri, pelo portal Educação Mais; em Seropédica, pelo Sistema de Gestão Educacional; e, em Queimados, pelo Portal da Transparência com a lista completa.
Além da divulgação pública, a Defensoria também orienta que a ferramenta seja amplamente compartilhada com responsáveis e com órgãos de proteção à infância, como os Conselhos Tutelares, para ampliar o acesso à informação e facilitar a fiscalização por parte das famílias diretamente afetadas.
— Fazer cumprir a lei 14.685/2023 foi um grande avanço, considerando que pouquíssimos Municípios no Rio de Janeiro disponibilizam a listagem. Há desafios como a consolidação da lista em números totais e aprimoramento de dados em algumas. Além disso, temos ciência que o déficit apontado não considera, por exemplo, as localidades em que sequer existem unidades de educação para que se forme a lista. Nesse ponto, precisamos avançar ainda na implementação do cruzamento de dados conforme a Lei n.º 14.851 de 2024, o que também estamos monitorando — afirmou Susana Cadore.
O 5º Núcleo Regional de Tutela Coletiva informou que continuará monitorando a estabilidade dos sistemas e a confiabilidade dos dados divulgados, além de permanecer disponível para verificar eventuais inconsistências apontadas pela população. A atuação busca garantir que o direito à educação seja respeitado e que o acesso às vagas na rede pública ocorra de forma transparente e justa.
Texto: Mylena Novaes
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