DPRJ promove seminário sobre Direito Penitenciário com participação de ministro do STJ
Evento encerra semana de capacitação sobre o tema
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) realizou, na manhã desta sexta-feira (27), o Seminário ‘Direito Penitenciário e Direitos Fundamentais’. O debate ocorre em um contexto de ampliação das políticas de reinserção social no país: segundo a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), dados do segundo semestre de 2024 apontam um aumento de quase 30% no número de pessoas privadas de liberdade inseridas em atividades de ressocialização, o que corresponde a mais de 150 mil detentos.
A conferência de abertura, que debateu os ‘Direitos fundamentais da pessoa encarcerada na jurisprudência dos Tribunais Superiores’, contou com a Palestra Magna proferida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Carlos Pires Brandão, e reuniu o Defensor Público-Geral da DPRJ, Paulo Vinícius Cozzolino Abrahão, a Desembargadora Segunda Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, Maria Angélica Guerra Guedes, e a Secretária de Estado de Administração Penitenciária, Maria Rosa Lo Duca Nebel.
Durante a Palestra Magna, o Ministro do STJ destacou que a garantia de direitos no sistema prisional deve necessariamente passar pela preservação de vínculos familiares, sociais e comunitários, o que estrutura a vida e a dignidade dos encarcerados.
— A pessoa presa perde a relação familiar, trabalhista e comunitária. É uma privação existencial. É por isso que precisamos ter cuidado com as relações, isso nos convida a deixar de enxergar o direito apenas como algo pré-existente ou inerente às pessoas. Os direitos se concretizam, na verdade, nas práticas sociais, nas experiências vividas. Ao cuidar das relações também estamos efetivando direitos — reforçou o Ministro.
O Defensor Público-Geral deu destaque ao papel da Defensoria no debate sobre o sistema carcerário e na recuperação de detentos, que devem ser reintegrados de acordo com a Lei de Execução Penal. O DPG exaltou o trabalho da Instituição e de todos os profissionais que marcaram presença no Seminário.
— Não há espaço mais legítimo para o debate sobre sistema penitenciário, direitos humanos e direitos fundamentais do que a Defensoria Pública. Há 25 anos mantemos um núcleo permanente de atuação no sistema prisional, com defensoras e defensores públicos presentes nas unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro. Não por acaso, o nosso estado deixou de registrar rebeliões, o que demonstra a importância da presença institucional e do acesso à Justiça também dentro do sistema carcerário — disse o DPG.
Na segunda parte do evento, o painel ‘O desencarceramento como boa prática penitenciária’ foi mediado pela Coordenadora do Núcleo do Sistema Penitenciário (Nuspen) da DPRJ, Thais de Moura Souza e Lima, e ministrado pelo Professor Catedrático de Direito Penal e Criminologia da Universidade de Barcelona, Iñaki Rivera Beiras, o Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luís Geraldo Sant’ana Lanfredi, o Defensor Público do Estado do Paraná e Professor de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), André Ribeiro Giamberardino, e o Defensor Público da DPRJ, Rodrigo Duque Estrada Roig.
Os participantes defenderam a adoção de políticas voltadas à redução do encarceramento em massa, com a aplicação de medidas alternativas à prisão. Além disso, também abordaram o Plano Pena Justa, destacando a importância da articulação entre instituições do sistema de Justiça e do Executivo para o enfrentamento de problemas estruturais do sistema prisional.
— A sentença penal retira apenas a liberdade, e somente pelo tempo nela fixado. As pessoas presas preservam sua dignidade e humanidade. Nenhuma sentença assina nem mais nem menos senão aquela liberdade, no exato limite daquele tempo — pontuou o Desembargador durante o debate.
O seminário foi uma iniciativa da DPRJ com o Centro de Estudos Jurídicos (Cejur), a Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (FESUDEPERJ), o Núcleo de Sistema Penitenciário (Nuspen) e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF).
Texto: Ana Clara Prevedello
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