DPRJ cobra Nova Friburgo sobre políticas para a população vulnerável
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), por meio do 7º Núcleo Regional de Tutela Coletiva, protocolou, em 28 de janeiro de 2026, petição na 1ª Vara Cível de Nova Friburgo, apontando o descumprimento de decisões judiciais relacionadas à política pública de atendimento à população em situação de rua no município.
No documento, a Instituição informa que, passados mais de 300 dias do prazo estabelecido pelo Judiciário, ainda não foram implementadas medidas determinadas judicialmente, como o funcionamento integral do Centro Pop, a criação de um sistema permanente de triagem, a disponibilização de viatura exclusiva para atendimentos e a retomada das abordagens sociais.
As providências foram fixadas em decisões anteriores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e da Vara Cível local, com o objetivo de estruturar um sistema contínuo de acolhimento, garantindo acesso a abrigo, alimentação, higiene, separação por gênero e transporte, quando necessário.
Segundo a petição, o não cumprimento das determinações resultou na aplicação de multas diárias de R$ 10 mil por obrigação descumprida, que, conforme cálculo apresentado, somam aproximadamente R$ 13,8 milhões. Diante disso, a Defensoria solicita o bloqueio do valor nas contas do Município, como forma de assegurar o cumprimento das decisões.
O documento também requer o encaminhamento do caso ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) para apuração de eventual crime de desobediência.
Além disso, a Defensoria aponta a desativação de estruturas anteriormente destinadas ao atendimento dessa população, como o ponto de pernoite utilizado como abrigo provisório. A petição também menciona a apreensão de pertences de pessoas em situação de rua na Rodoviária de Duas Pedras, em dezembro de 2025, incluindo documentos, medicamentos e cobertores. Segundo a Instituição, a medida contraria a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 976, que veda a remoção forçada e a apreensão de pertences desse público.
A atuação busca assegurar o cumprimento das políticas públicas e das decisões judiciais, bem como a proteção dos direitos da população em situação de vulnerabilidade.
Texto: Leonardo Fernandes
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