Plano Pena Justa: DPRJ presidirá câmara voltada à prevenção de colapsos no sistema prisional
Ao todo, serão cinco câmaras, três presididas por membros do Judiciário, uma pela DPRJ e outra pelo Ministério Público
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) assumirá a presidência de uma das cinco câmaras temáticas do Plano Pena Justa, iniciativa lançada em 2025 para superar a inconstitucionalidade do sistema prisional no Brasil. O plano busca medidas para reinserir os detentos na sociedade, melhorar a infraestrutura e reduzir a superlotação nos presídios do país.
— No Rio de Janeiro, teremos essas cinco câmaras para discutir o plano. Das cinco, o Tribunal de Justiça entregou a presidência de uma à DPRJ, o que é muito importante por uma questão de simetria institucional — explica o Coordenador de Defesa Criminal (Cocrim) e Coordenador do Núcleo de Direitos Humanos (Nudedh), Marcos Paulo Dutra Santos.
A câmara presidida pela DPRJ será responsável pela política de não repetição do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) nas prisões, termo que reconhece violações massivas, persistentes e generalizadas dos direitos fundamentais, causadas pela incapacidade do Estado em resolver falhas estruturais.
— A ideia é construir fórmulas teóricas e modelos que previnam que voltemos a ter o Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), reafirmando o protagonismo da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em total simetria com o Ministério Público — reforçou o Coordenador.
As câmaras temáticas presididas por membros do Judiciário irão tratar do Controle de Entrada e das Vagas no Sistema Prisional, da Qualidade da Ambiência dos Serviços Prestados e Estrutura Prisional e do Processo de Saída da Prisão e Reintegração Social. Já a câmara presidida pelo Ministério Público tratará do Planejamento, Financiamento e Recursos Humanos.
O Plano Pena Justa
Coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP), o Plano Pena Justa tem como objetivo enfrentar a superlotação e os problemas na qualidade dos serviços nas prisões, o que afeta também os servidores penais.
O plano é executado em conjunto com diversos parceiros institucionais de diferentes níveis federativos e da sociedade civil, para transformar o sistema prisional brasileiro e o estado de calamidade em unidades carcerárias.
Lançado em fevereiro de 2025 com mais de 300 metas a serem alcançadas até 2027, o plano trata de temas como a ampliação da oferta de estudo e trabalho para pessoas privadas de liberdade e criação de oportunidades para a vida pós-cárcere, ferramentas de controle de vagas para eliminar a superlotação, adequação da infraestrutura e de condições básicas de higiene e saúde, além do uso eficiente dos recursos públicos.
A partir da criação do plano, os 26 estados e o Distrito Federal desenvolveram versões locais do Pena Justa, homologadas pelo STF no final do ano passado.
Texto: Ana Clara Prevedello
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