19 de janeiro de 2026 às 16:00

Medida busca garantir autodeclaração identitária e orientar políticas educacionais voltadas às comunidades tradicionais

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), por meio do 9º Núcleo Regional de Tutela Coletiva, expediu recomendação à Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ) para que inclua as comunidades caiçaras no sistema estadual de autodeclaração identitária quando da realização de matrícula escolar. A iniciativa tem como objetivo assegurar o direito à autodeterminação e promover o reconhecimento institucional desse grupo tradicional no âmbito das políticas educacionais.

A recomendação parte do entendimento de que as comunidades caiçaras constituem povos e comunidades tradicionais, com modos de vida próprios, identidade cultural ancestral e relação indissociável com o território costeiro. No estado do Rio de Janeiro, esses grupos estão majoritariamente concentrados no litoral sul fluminense, em municípios como Itaguaí, Mangaratiba, Angra dos Reis e Paraty, todos de abrangência do núcleo de atuação.

Segundo a Defensora Pública em atuação no 9° Núcleo de Tutela Coletiva, Juliana Rodrigues Riscado, a ausência das comunidades caiçaras nos sistemas oficiais contribui para a invisibilidade institucional e dificulta a formulação de políticas públicas adequadas. 

— Esse mapeamento é importante porque, quando você fala de política educacional no território, a educação diferenciada é algo a ser observado. A autodeclaração traz visibilidade e evita um olhar de igualdade universal que, muitas vezes, não faz sentido para povos com especificidades culturais, que devem ter especial atenção no processo formativo educacional — afirmou.

A Defensoria destaca que o reconhecimento identitário é respaldado por normas nacionais e internacionais, como o Decreto Federal nº 6.040/2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, e a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que assegura o direito à autodeterminação e à educação adequada às realidades culturais desses povos.

Para a Defensora Juliana Rodrigues, a recomendação também responde à falta de um marco legal específico para as comunidades caiçaras, o que aprofunda a exclusão dessas populações. 

— As populações caiçaras não têm um marco legal próprio, diferentemente das comunidades indígenas e quilombolas, e isso gera invisibilidade em termos de políticas públicas — explicou.

Entre as medidas propostas estão a ampliação do sistema de autodeclaração da SEEDUC/RJ, o reconhecimento institucional das comunidades caiçaras como povos tradicionais e a criação de canais permanentes de diálogo com representantes dessas comunidades. 

A DPRJ reforça que a autodeclaração identitária não se trata apenas de um procedimento administrativo, mas de um instrumento de reparação histórica e valorização cultural, essencial para garantir acesso, permanência e desempenho escolar desses alunos no sistema estadual de ensino.

Texto: Mylena Novaes