Na Região dos Lagos, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) obteve três decisões liminares favoráveis em três Ações Civis Públicas distintas, ajuizadas durante o plantão judiciário, garantindo o restabelecimento do fornecimento de água em Saquarema, no distrito de Jaconé e em Cabo Frio. As medidas foram concedidas durante o plantão judiciário, após sucessivas falhas no fornecimento que afetaram milhares de moradores.
Em Saquarema, a Justiça determinou que a concessionária Águas de Juturnaíba S/A restabelecesse integralmente o fornecimento de água no prazo de até quatro horas, utilizando todos os meios necessários para assegurar a continuidade do serviço. A decisão considerou relatos de moradores que permaneceram mais de quatro dias sem água, mesmo após comunicados oficiais de normalização.
Já em Cabo Frio, a DPRJ obteve liminar em Ação Civil Pública ajuizada contra a concessionária Prolagos, determinando o restabelecimento integral do abastecimento de água em todo o município, também no prazo de quatro horas, contadas da ciência da decisão. O descumprimento pode resultar na aplicação de multa diária, a ser fixada pelo juízo competente.
Na decisão, o Judiciário reconheceu a essencialidade do serviço de abastecimento de água e a falha na prestação por parte da concessionária, destacando o dever de garantir o fornecimento contínuo, seguro e adequado, inclusive por meios alternativos, como o uso de carros-pipa.
Segundo a Defensora Pública Flávia Mac-Cord Bhering, que atua no 3º Núcleo Regional de Tutela Coletiva, responsável pela Região dos Lagos, a ação foi fundamental para assegurar o direito da população.
— A falta de água não prejudica apenas uma pessoa, mas toda a coletividade, configurando um interesse social de grande importância que demanda ações conjuntas e coordenadas. Por essa razão, a Tutela Coletiva ingressou com Ação Civil Pública, no plantão judiciário, para garantir esse direito, tendo obtido liminar que determina o restabelecimento integral do fornecimento de água. — afirmou a Defensora.
A Defensoria Pública segue monitorando o cumprimento das decisões judiciais e acompanha a situação nos municípios da Região dos Lagos, avaliando a adoção de novas medidas para assegurar o acesso da população a serviços públicos essenciais.