28 de outubro de 2025 às 00:00

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) participou, nos dias 23 e 24, do 1º Congresso Interinstitucional de Combate à Discriminação e Promoção da Equidade, realizado na nova sede da Advocacia-Geral da União (AGU). O evento reuniu representantes de diferentes órgãos públicos e Instituições comprometidas com a defesa dos direitos humanos e com a construção de ambientes mais diversos, inclusivos e igualitários.

Durante os dois dias de programação, a nova sede da AGU foi palco de debates sobre temas fundamentais aos direitos humanos, como os direitos das pessoas com deficiência, a igualdade racial, os direitos LGBTQIAPN+, o combate ao assédio e à violência de gênero.

— Estamos falando de diversidade, de direitos existenciais feitos por nós e para nós, direitos necessários e inegociáveis — destacou a procuradora-regional federal da 2ª Região (PRF2), Luciana Bahia Iorio Ribeiro.

Painel “Violência de Gênero no Mercado de Trabalho”

A segunda mesa do Congresso, intitulada “Violência de Gênero no Mercado de Trabalho”, reuniu especialistas para discutir como as desigualdades estruturais de gênero e raça seguem impactando as relações laborais no país.

A juíza do Trabalho Bárbara Soares Ferrito, do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ), abriu o debate destacando que as raízes dessas desigualdades estão na separação histórica entre as esferas pública e privada — uma construção social que confinou as mulheres ao espaço doméstico e naturalizou o cuidado, o afeto e o serviço como obrigações exclusivamente femininas.

Ao abordar a divisão sexual e racial do trabalho, a magistrada ressaltou que o mercado é uma estrutura social interligada a sistemas como o Direito, a economia e a política. Citou a teoria do “contrato sexual”, da filósofa Carole Pateman, que demonstra como as mulheres foram historicamente excluídas do pacto social, permanecendo em posição de subordinação.

— É importante perceber que a biologia não tem nada a ver com isso. Não há nada que indique que a mulher é melhor para cuidar de crianças e o homem para orientar um doutorado. Esse é um discurso que limita nossos lugares e nossas ações — afirmou Bárbara.

A Defensora Pública Thaís Lima, coordenadora da Coordenação de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (COMULHER), compôs a mesa e reforçou a importância de trazer o debate sobre gênero e raça para o centro das instituições públicas e privadas, com uma abordagem interseccional.

Ela destacou que, mesmo após a Constituição de 1988, que consagrou a igualdade de gênero e raça, as violências seguem naturalizadas, especialmente contra as mulheres negras e periféricas.

Thaís ressaltou ainda a necessidade de aprimorar a comunicação institucional voltada às trabalhadoras domésticas, lembrando que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a aplicação da Lei Maria da Penha no âmbito do emprego doméstico.

— Mas será que nós, enquanto instituições, estamos conseguindo comunicar a essas mulheres que elas também podem ser vítimas de violência doméstica e familiar? — questionou.

A Defensora também pontuou que as mulheres negras sempre trabalharam e o desafio é garantir a dignidade e o reconhecimento no mercado formal. Encerrando sua fala, destacou o papel do Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem) na articulação de políticas e ações de enfrentamento à violência de gênero.

— Foi uma interlocução produtiva entre diversas instituições, tratando de desigualdades de raça, gênero e outros marcadores sociais. Esse diálogo pode gerar parcerias concretas, especialmente no enfrentamento à violência contra as mulheres, em especial as mulheres negras — concluiu a coordenadora do Nudem.

Painel “Transexualidade e Inclusão no Serviço Público”

O segundo dia do Congresso contou com o painel “Transexualidade e Inclusão no Serviço Público”, que teve como objetivo discutir os impactos emocionais e psicológicos da LGBTfobia, da discriminação e da exclusão social. O debate abordou temas como sofrimento mental, ansiedade, depressão, isolamento e barreiras no acesso a redes de apoio e a cuidados em saúde.

A Defensora Pública Fernanda Lima, coordenadora do Núcleo de Defesa da Diversidade Sexual e dos Direitos Homoafetivos (Nudiversis), destacou a atuação do Núcleo, que já contabiliza mais de 640 ações distribuídas, e reforçou a importância de evitar retrocessos nos direitos conquistados.

“O Nudiversis existe há mais de 10 anos na Defensoria Pública, que é também a porta de entrada das pessoas em situação de hipervulnerabilidade no sistema de Justiça. Recebo inúmeras demandas de pessoas que sofrem problemas de saúde mental decorrentes do preconceito familiar e social — fatores que impactam diretamente a saúde mental da comunidade LGBTQIAPN+”, destacou Fernanda Lima.
 

Painel “A Questão do Pardo nas Comissões de Heteroidentificação”

Encerrando o evento, o painel “A Questão do Pardo nas Comissões de Heteroidentificação” promoveu uma reflexão sobre os desafios e tensões envolvendo a autodeclaração da identidade parda em processos de heteroidentificação, especialmente em concursos públicos e políticas afirmativas.

O debate abordou os critérios adotados pelas comissões, os limites entre autodeclaração e validação, e os riscos de exclusão ou invisibilização de pessoas negras que se identificam como pardas.

A Coordenadora do Núcleo de Combate ao Racismo e à Discriminação Étnico-Racial (Nucora), Luciana Mota, destacou a necessidade de letramento racial entre os membros das bancas de heteroidentificação e lembrou casos em que candidatas(os) foram eliminadas(os) por não conseguirem comprovar suas origens. 

— É um debate extremamente importante, especialmente neste momento em que tramita na Alerj o Projeto de Lei nº 5.540, que propõe ampliar de 20% para 30% as cotas raciais para pessoas pretas, pardas e indígenas nos concursos estaduais. O pardo, ainda que tenha a pele mais clara que o preto, é um não-branco e, portanto, também excluído socialmente. É essencial reconhecer o lugar do pardo nas políticas de inclusão —  afirmou.

A coordenadora também lembrou que, no Brasil, o racismo é de cor, não de raça: quanto mais escura a pele, maior a intensidade da discriminação, o que, contudo, não faz da pessoa parda uma pessoa branca.

Texto: Rafaela Jordão 
Fotos: Ronaldo Junior