01 de setembro de 2025 às 00:00

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro promoveu, nesta segunda-feira (1º), o Seminário em comemoração aos 30 anos da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (FESUDEPERJ). Realizado no auditório da instituição, o evento reuniu Defensoras e Defensores Públicos, autoridades do Judiciário, acadêmicos e referências internacionais no campo do Direito Penal. O encontro marcou três décadas de atuação da Fundação Escola, reconhecida por sua contribuição na formação jurídica e no fortalecimento da Defensoria.

A abertura contou com o painel “30 anos de história da FESUDEPERJ”, que reuniu o Defensor Público-Geral, Paulo Vinícius Cozzolino Abrahão; o Subdefensor Público-Geral de Gestão, Flavio Lethier; a Subdefensora Pública-Geral Institucional, Suyan Liberatori; o presidente da Fundação, Felipe Lima de Almeida; a Ouvidora-Geral, Fabiana Silva; o diretor-geral do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria, Diogo Esteves; o ex-Defensor Público-Geral e fundador da Escola, Roberto Vitagliano, bem como presidente da ADPERJ, Juliana Lintz, e a vice presidente da OAB-RJ, Silvia Drummond.

— Ainda que o Direito Penal não seja a área com maior volume de atuação, a Defensoria se consagrou pela Defesa Criminal e pela garantia do Estado Democrático de Direito. Celebrar os 30 anos da FESUDEPERJ é celebrar a própria Defensoria e reafirmar nosso compromisso com a democracia — destacou o Defensor Público-Geral, Paulo Vinícius Cozzolino Abrahão.

O presidente da Fundação, Felipe Almeida, emocionou-se ao recordar sua trajetória:

— Hoje me sinto privilegiado. Aquele que um dia foi estudante, sentado nesses bancos, retorna 30 anos depois na condição de presidente da FESUDEPERJ para comemorar uma data tão emblemática. É realmente muito emocionante — afirmou.

O fundador da Escola, Roberto Vitagliano, também foi homenageado. Em sua fala, ressaltou o caráter coletivo da criação da instituição:

— A Escola nasceu desse espírito de construção conjunta. Se temos um fundador não só da Defensoria do Rio, mas de todo o Brasil, esse nome é José Fontenelle Teixeira da Silva — relembrou.
 

Constituição e Direitos Humanos

O ponto alto da manhã foi a palestra magna “Garantismo Penal e Defensoria Pública”, ministrada pelo jurista italiano Luigi Ferrajoli, professor emérito da Universidade de Roma e referência mundial no tema.

O coordenador criminal da Defensoria, Marcos Paulo Dutra Santos, ressaltou a relevância da presença do teórico italiano:

— Da mesma maneira que não é possível imaginar um católico sem a Bíblia, ou um muçulmano sem o Alcorão, não existe verdadeiro Defensor sem sua obra — destacou Marcos Paulo, que homenageou o jurista realizando sua apresentação em italiano.

Na sequência, o painel “Constituição, Direitos Humanos e Direito Penal” reuniu o professor Carlos Eduardo Adriano Japiassú (UERJ/UFRJ), o professor Alamiro Velludo Salvador Netto (USP) e a Defensora Pública e professora da FESUDEPERJ, Ana Lúcia Tavares Ferreira. O debate destacou o papel das instituições de Justiça no fortalecimento da democracia e na defesa das garantias fundamentais.

Debates da tarde

Após a pausa para o almoço, o painel “A moderna dogmática penal, perspectivas e tendências frente ao Estado Democrático de Direito” reuniu o professor Luís Greco (Universidade Humboldt de Berlim), o professor João Paulo Orsini Martinelli (Instituto Brasiliense de Direito Público), além dos Defensores Públicos José Danilo Tavares Lobato, titular da DP junto à 17ª Vara Criminal da Capital, e Helena Zani Morgado, titular da 1ª Vara Criminal, do Tribunal do Júri e da Defesa da Mulher junto ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Teresópolis.

O professor Luís Greco iniciou a discussão destacando que a prisão preventiva deve ser repensada, reforçando que não pode se confundir com uma pena antecipada:

— Prisão preventiva não pode ser uma prisão repressiva. O ponto de partida é a lei, pois vivemos em um Estado de Direito — afirmou.

Ele ainda ressaltou a relevância da instituição:

— A Defensoria é uma das coisas das quais nós, brasileiros, podemos nos orgulhar verdadeiramente — disse o professor.

Em seguida, João Paulo Martinelli problematizou os riscos de um Direito Penal influenciado pela opinião pública, sem rigor técnico. Ele alertou para a aprovação de projetos de lei inconstitucionais e para o uso excessivo de crimes de perigo abstrato, ressaltando que o Estado não pode abrir mão da legitimidade na aplicação da lei penal.

— É difícil levar a racionalidade para o âmbito governamental, quando grande parte do Congresso não compartilha dessa racionalidade — observou.

O Defensor Público José Danilo Tavares Lobato destacou a dogmática penal como instrumento para assegurar isonomia nas decisões judiciais:

— A dogmática é uma estruturação de critérios interpretativos, não é um deleite filosófico. É racionalizar — explicou.

Encerrando a mesa, a diretora acadêmica da FESUDEPERJ, Helena Zani Morgado, destacou a importância de aproximar teoria e prática:

— O processo penal tem grande aplicabilidade prática, tanto para Defensores Públicos quanto para os estudantes — afirmou.

Na etapa final, o painel “Temas contemporâneos de Direito Penal e Processo Penal: vítima, condenações injustas e remição de pena pelo cuidado” trouxe reflexões sobre questões atuais e sensíveis, reunindo o Defensor Público do Ceará e professor Jorge Bheron Rocha, a subprocuradora-geral de Justiça de Direitos Humanos e Proteção à Vítima, Patrícia Mothé Glióche Bezé, a professora Fernanda Prates Fraga (FGV) e a Defensora Pública e professora da FESUDEPERJ, Lucia Helena Silva Barros de Oliveira.

Em sua fala de encerramento, a Defensora Pública Lucia Helena destacou os avanços obtidos no campo penal e processual, ainda que persistam desafios:

— Se olharmos para a década de 40, quando surgiram nosso Código Penal e de Processo Penal, veremos o quanto já caminhamos. Ainda há retrocessos que seguem na contramão do que esperamos como sociedade, mas, por outro lado, alcançamos conquistas inimagináveis. Hoje conseguimos levar nossos assistidos até o STJ e o STF, algo antes visto como impossível para os mais pobres. Estamos avançando, e isso já é muito — concluiu.

Texto: Melissa Cannabrava e Mylena Novaes

Fotos: Ronaldo Júnior