11 de agosto de 2025 às 00:00

Foi assinado nesta segunda-feira (11) o Termo de Autocomposição que cria o Programa de Transporte para Visitas Familiares (PROTRANS). O acordo, celebrado no prédio da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), envolve a Defensoria Pública do Estado (DPRJ), o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Educação (Seeduc) e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), além do Ministério Público.

O PROTRANS vai garantir o pagamento de passagens para familiares de adolescentes internados em unidades socioeducativas situadas fora do município onde residem, desde que comprovada a situação de vulnerabilidade social. O repasse será feito diretamente na conta do responsável. O DEGASE será o órgão executor, com apoio da Seeduc, e deverá apresentar relatórios semestrais sobre o andamento do programa. A iniciativa tem início previsto para até 60 dias após a homologação judicial do acordo.

A assinatura encerra uma ação judicial proposta pela Defensoria Pública, na qual havia decisão determinando ao Estado o custeio das passagens. Em vez de manter a disputa sobre multas e recursos, as instituições, após várias sessões de mediação, conseguiram criar uma política pública permanente para o atendimento da demanda.

Ao abrir o evento, o Procurador-Geral do Estado, Renan Miguel Saad, destacou o caráter social da medida:

— Dessa mediação surge uma solução social muito importante. Eu agradeço às instituições, à Secretaria de Educação do Estado, à Defensoria, na pessoa do Defensor Paulo Vinícius, ao MP e a todos os que aceitaram participar da mediação.

A Secretária de Estado de Educação, Roberta Barreto, destacou o impacto da presença familiar no processo:

— Talvez essa seja a solução com o cunho mais social de todas as que já tivemos aqui, porque, para a gente, na Secretaria de Estado de Educação, é muito importante acreditar no poder da socioeducação. É importante que a família compreenda que o jovem não vai conseguir trilhar sozinho. Ele precisa do apoio, tanto da família quanto da rede institucional, que somos nós. Acho que a gente está dando um passo importante para trazer a família de volta para esse compromisso e essa responsabilidade.

A Coordenadora de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da DPRJ (CDEDICA), Clara Rafaela Prazeres Lucchese, reforçou a dimensão humana do acordo:

— Quem vê na prática consegue perceber quanta diferença faz ter ou não a família presente. Ter a família mais próxima, além de garantir um direito, é um reconhecimento, pelo Estado, da importância desse núcleo familiar na vida e na construção do ser humano — comentou.

O Subdiretor-Geral do DEGASE, Leandro Torres, considerou o momento um marco histórico:

— É muito triste ouvir do menino que ele não recebe a visita da família. Sabemos que, para o processo de socioeducação ser conduzido em sua plenitude, o fortalecimento dos vínculos familiares é fundamental. Com esse programa, que já vínhamos construindo há quase três anos, conseguimos essa vitória coletiva.

Texto: Melissa Rachel Cannabrava