10 de julho de 2025 às 00:00

A Secretaria Municipal de Educação (SME), em parceria com a Defensoria Pública do Estado, promoveu, na última terça-feira (8), uma capacitação sobre as questões relacionadas ao óbito e ao desaparecimento de pessoas, voltada para gestores e demais servidores da educação pública municipal. O objetivo foi promover a educação em direitos e esclarecer dúvidas que surgem no dia a dia das escolas, no intuito de auxiliar colaboradores, alunos e familiares na solução destas questões do cotidiano e afetam a todos, sobretudo nas regiões mais vulneráveis.

A reunião aconteceu no auditório do segundo andar da sede administrativa, com a presença de mais de 30 participantes, a fim de sensibilizar servidores da educação básica para atuarem na identificação e encaminhamento adequado dos casos.

A Corregedora-Geral e Defensora Pública Fátima Saraiva participou do encontro e destacou a importância de uma abordagem mais eficaz para prevenir os casos.

— Ao longo dos anos, verificamos que muitas questões relacionadas ao óbito e ao desaparecimento de pessoas têm grande ligação com a pauta documental, ou seja, a falta da documentação civil pode redundar em dificuldade no momento do óbito e sepultamento.  Além disso, uma pessoa que sai de casa, por exemplo, sem portar documentos, pode “desaparecer” e por ter sofrido um acidente ou coisa do tipo, “reaparece” sem identificação em um hospital, IML, abrigo e permanece desaparecido para os familiares. Daí a necessidade de esclarecimentos, conscientização  e da educação em direitos sobre o problema. No Brasil desaparecem diariamente, em média, 271 pessoas por dia.  É como se um avião de grande porte caísse todos os dias no oceano.  — disse a Corregedora Fátima Saraiva.

Já a Defensora Pública e Subcoordenadora de Saúde e Tutela Coletiva (Cotutela) Renata Pinheiro também esteve presente e ressaltou a necessidade do conhecimento prévio.

—  O compartilhamento de informações acerca do fluxo a ser seguido no caso de desaparecimento de pessoas e eventual óbito é essencial. Trata-se de momentos de extremo sofrimento, em que, muitas vezes, os familiares precisam, além de lidar com a dor da perda do ente querido, ainda lutar contra entraves burocráticos para a formalização de um registro de ocorrência de desaparecimento ou a viabilização do direito a um sepultamento digno. Daí a importância de conhecimento prévio desses fluxos pelos servidores municipais da educação, que são, muitas vezes, as primeiras pessoas buscadas por aquele núcleo familiar em sofrimento para a obtenção de orientações. Com a presente capacitação, a Defensoria Pública cumpre seu papel de educação em direitos, contribuindo para a disseminação de um conhecimento que, infelizmente, pode ser útil a qualquer pessoa — concluiu a Defensora Pública Renata Pinheiro.

Durante o encontro, foram apresentadas questões fundamentais, como o fato de não haver a necessidade de aguardar qualquer período de tempo para fazer o registro de desaparecimento de uma pessoa. Após o desaparecimento, as primeiras horas são decisivas para aumentar as chances de localização e o registro de ocorrência deve ser feito imediatamente.

A orientação é procurar a Delegacia de Descoberta de Paradeiros (DDPA), na capital, e, em porte do Registro de Ocorrência, acionar o Disque-Denúncia, que é o responsável por fazer a divulgação de fotos da pessoa desaparecida e atender eventuais ligações sobre informações que levem ao paradeiro. Nestes casos, a polícia é a responsável por mobilizar os órgãos competentes, como hospitais, Institutos Médico-Legais (IMLs) e abrigos para localização. Essa articulação evita que os familiares fiquem desorientados e vulneráveis durante as buscas.

Documentação Civil e dignidade

A DPRJ também destacou a importância do atendimento humanizado e do acesso facilitado à documentação civil básica. A ausência de documentos dificulta o reconhecimento de pessoas encontradas vivas ou falecidas em instituições públicas. 

Outro ponto abordado foi o registro de óbitos, que deve ser feito em até 15 dias após o falecimento, no local do óbito ou no último domicílio do falecido. Após esse prazo, o caso é considerado registro de óbito tardio, exigindo autorização judicial para sua oficialização. Também foi explicado o que acontece com o natimorto (criança nascida morta)  e o direito da mãe de colocar o nome escolhido ou não quando do registro do óbito. 

Este foi um avanço conquistado no Rio de Janeiro por iniciativa da Defensoria Pública junto ao Tribunal de Justiça.  Recentemente, este direito aplica-se a todos os cartórios do Brasil graças ao Provimento nº 155 de 2023 do Conselho Nacional de Justiça. 

Os participantes receberam, ainda, orientações sobre quem pode registrar o óbito de uma pessoa, o fluxo de gratuidade em sepultamentos, além das ações da DPRJ junto à Justiça Itinerante Especializada em Sub-registro (JIES), Núcleo de Direitos Humanos e aos Núcleos de Primeiro Atendimento.  

Ressaltou-se a existência de um Posto do DETRAN conveniado com a Defensoria Pública do Estado voltado para o atendimento de pessoas em extrema vulnerabilidade. O posto localiza-se no prédio da Defensoria Pública do Méier, na Rua Santa Fé, nº. 50 e atende pessoas em situação de rua, pessoas encaminhadas pela rede de atenção, por defensores e outros agentes.

A iniciativa do encontro reforça o papel estratégico da educação pública como ponte entre a comunidade e os serviços de garantia de direitos. A atuação integrada entre escolas, Defensoria Pública e demais instituições como o Ministério Público, o Instituto Félix Pacheco (IFP), o DETRAN, os cartórios e a polícia civil é essencial para que casos de desaparecimento, óbito e sub-registro sejam tratados com agilidade, empatia e respaldo legal.

Ao final da reunião, foi reiterado o compromisso de ampliar as ações formativas com educadores e agentes comunitários e de fortalecer os canais de orientação sobre a documentação civil gratuita. A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro segue empenhada em promover dignidade às pessoas em situação de vulnerabilidade e em combater as múltiplas formas de invisibilidade civil ainda presentes em nossa sociedade.

Texto: Leonara Moura