DPRJ passa a integrar Conselho de Monitoramento da ADPF 635
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) foi incluída no Conselho de Monitoramento da ADPF 635 instituído pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para acompanhar a implementação das diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF) voltadas à segurança pública no estado. A inclusão foi oficializada na última sexta-feira (6), por meio de portaria publicada pelo CNMP.
Após articulação da Administração Superior da DPRJ junto à Procuradoria Geral da República, o órgão será representado pelo Coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh), Defensor Público Marcos Paulo Dutra Santos.
O Conselho atuará como instância de vigilância, transparência e controle, com o objetivo de garantir que as determinações do STF sejam efetivamente aplicadas e que haja prestação de contas sobre os avanços e obstáculos encontrados na execução das medidas.
— A presença da Defensoria nesse espaço é fundamental, especialmente diante de episódios recentes como a operação policial em uma festa junina, que terminou com mais um resultado trágico. É preciso garantir que as normas estabelecidas pela mais alta Corte do país sejam levadas a sério e que haja responsabilização quando não forem cumpridas — afirmou Marcos Paulo Dutra.
Em abril deste ano, o STF concluiu o julgamento da ADPF 635, estabelecendo diretrizes para a atuação das forças de segurança em comunidades do Rio de Janeiro. Entre as determinações estão o uso obrigatório de câmeras corporais, a presença de ambulâncias em operações com potencial letal, a preservação das cenas de crime e a comunicação imediata ao Ministério Público em casos de morte.
A criação de um grupo de trabalho permanente para acompanhar a implementação dessas medidas também foi determinada pelo Supremo. Além da Defensoria do Rio, integram o Conselho de Monitoramento o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Secretaria de Estado de Segurança Pública do RJ, entre outros órgãos.
A ADPF 635 foi ajuizada em 2020 por entidades da sociedade civil com o apoio da Defensoria e do Ministério Público, como resposta ao agravamento da violência policial em favelas durante a pandemia. Desde então, a Defensoria vem atuando de forma ativa no processo, com produção de provas, propostas de medidas cautelares e defesa de direitos fundamentais da população mais vulnerabilizada.
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