Direito do Consumidor é tema de congresso realizado pela DPRJ
Evento reuniu especialistas nesta terça-feira (21) e debateu questões relacionadas ao superendividamento e avanços na proteção ao consumidor
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro promoveu, nesta sexta-feira (21), o “Congresso Direito do Consumidor e Defensoria Pública”, em sua sede administrativa, no Centro do Rio. O evento, realizado em alusão ao Dia do Consumidor, comemorado no último dia 15, reuniu defensoras(es), servidoras(es) e especialistas para debater os avanços e desafios na proteção dos direitos dos consumidores, com destaque para o tratamento do superendividamento.
A programação iniciou com a mesa de abertura composta pelo defensor público-geral, Paulo Vinícius Cozzolino Abrahão; a subdefensora pública-geral Institucional, Suyan Liberatori; e pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ricardo Villas Bôas Cueva.
Durante a sua fala, o defensor público-geral destacou a relevância do direito do consumidor, presente na vida de todos, e enalteceu a atuação pioneira do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da DPRJ, especialmente no combate ao superendividamento.
– O direito do consumidor é um tema muito vivo, todo mundo tem uma causa nessa área. Quando a Defensoria atua na vanguarda, como fez com o superendividamento, temos um orgulho enorme – afirmou Paulo Vinícius.
Nesse sentido, a subdefensora pública-geral Institucional, Suyan Liberatori, também destacou a importância do Nudecon, que completa 31 anos em 2025.
– O Nudecon foi pioneiro no reconhecimento da complexidade e da necessidade do tratamento do endividamento, influenciando práticas que até hoje são utilizadas em outros estados. Eu gostaria de parabenizar a dedicação e o cuidado de todos os defensores públicos aqui do Rio de Janeiro com a temática, principalmente aqueles que já estiveram à frente do núcleo – afirmou Suyan Liberatori.
Em seguida, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva palestrou sobre o tema "Direito do Consumidor na Jurisprudência". Em sua fala, ele destacou a importância do tratamento adequado ao superendividamento, ressaltando que a legislação brasileira demorou décadas para abordar o tema de forma satisfatória.
Cueva também mencionou a importância da conciliação e mediação como métodos eficazes de solução de conflitos e destacou que a estrutura atual do Código de Processo Civil necessita de ajustes para evitar que audiências de conciliação sejam usadas como estratégias para postergar litígios.
– O Poder Judiciário tem um papel essencial na mitigação das injustiças sociais. Questões estruturais, como o superendividamento, demandam uma abordagem mais ampla do legislador para garantir maior proteção aos consumidores vulneráveis – ressaltou o ministro.
Ao fim da palestra, foi exibido um vídeo com depoimentos de pessoas que, por meio do Nudecon, conseguiram sair do superendividamento e reestruturar suas vidas financeiras.
Painel sobre o superendividamento
O evento seguiu com o painel “Superendividamento”, que contou com a participação do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Cesar Cury; da juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Káren Bertoncello; do procurador do Estado do Espírito Santo, Leonardo Garcia; além do coordenador de Tutela Coletiva da DPRJ, Fábio Schwartz, que mediou a mesa de debates.
O desembargador Cesar Cury destacou a crescente quantidade de processos judiciais envolvendo pessoas superendividadas, os quais, muitas vezes, não recebem um tratamento adequado. Ele abordou como as ações terminam sem uma solução eficiente, agravando o problema do superendividamento e afastando as pessoas do mercado de consumo formal. O desembargador também alertou sobre práticas comerciais de empresas, como o crédito consignado por meio de cartões de crédito, que são frequentemente oferecidos de maneira enganosa, com altas taxas de juros e sem a devida transparência.
Completando o pensamento, a juíza Káren Bertoncello também abordou a importância da individualização dos processos, mencionando que, em casos de superendividamento, é essencial que as dívidas e as condições dos devedores sejam analisadas de forma personalizada, levando em conta fatores como violência doméstica e, até mesmo, situações envolvendo menores de idade.
Já o procurador Leonardo Garcia destacou que cerca de 20% a 30% da população está endividada, o que reflete um panorama preocupante de superendividamento. Para o jurista, esse alto índice evidencia a necessidade urgente de uma abordagem mais eficaz por parte do sistema judiciário, para tratar essas questões de forma mais eficiente e garantir que os consumidores possam repactuar suas dívidas de maneira justa.
Painel: Atuação Estratégica no Superendividamento
No último painel, as defensoras Luciana Telles e Thatiane Soares, coordenadora e subcoordenadora do Nudecon, conjuntamente com a defensora Sula Omari, apresentaram as estratégias adotadas pelo órgão no tratamento do superendividamento. Elas também discutiram a questão das apostas virtuais que, na avaliação delas, têm contribuído significativamente para o crescente endividamento da população brasileira.
Durante o debate, a defensora Sula Omari destacou que 55,81% da população do Rio está inadimplente, e que o Rio é o estado com maior índice de inadimplência no Brasil, levando muitas pessoas a buscarem a Defensoria Pública para resolver seus problemas financeiros.
Sula Omari também explicou que existem dois caminhos essenciais para lidar com o superendividamento: a educação financeira e a organização do orçamento doméstico. Ela incentivou a conscientização sobre dinheiro desde a infância e a importância de as famílias conversarem sobre finanças, além de ressaltar que muitos consumidores não têm sequer noção de seus próprios gastos, dificultando o processo de reestruturação financeira.
Em seguida, a subcoordenadora do Nudecon, Thatiane Soares, abordou no evento a questão das apostas virtuais. Ela explicou que, durante a Semana do Consumidor, foi criada uma comissão para estudar e enfrentar esse problema, destacando números alarmantes, como os 40 milhões de reais gastos diariamente em apostas no Brasil.
Thatiane Soares também criticou a publicidade enganosa que apresenta os jogos de azar como diversão inofensiva, ressaltando que isso leva muitas pessoas a acreditarem que as apostas são uma forma de investimento.
Por fim, a subcoordenadora destacou a necessidade de regulamentação eficaz, fiscalização e educação financeira para proteger os consumidores. Ela também sugeriu que as plataformas de apostas sejam obrigadas a aplicar limites e fornecer alertas sobre os riscos, além de exigir um fundo para o tratamento do vício em apostas.
Texto: Jéssica Leal.
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