Ministro Fux abre congresso da DPRJ sobre Processo Estrutural
A palestra magna do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux sobre “Processo Estrutural e Acesso à Justiça” abriu o “Congresso Processo Estrutural e Defensoria Pública”, na manhã desta sexta-feira (21), na sede da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, no Centro. O evento, organizado pelo Centro de Estudos Jurídicos (Cejur) e pela Coordenação Cível da instituição, foi o primeiro do calendário institucional de 2025.
Defensoras, defensores, servidoras, servidores e demais convidadas e convidados lotaram o auditório do 2º andar, e foi necessário oferecer assentos também na Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Fesudeperj), que fica no mesmo prédio, para acomodar todas as pessoas interessadas. O congresso teve transmissão online pelo YouTube da Defensoria e fez parte do curso de formação dos aprovados no XXVIII Concurso de Ingresso na carreira.
— Os litígios estruturais versam sobre violações massivas, reiteradas e contínuas de direitos fundamentais e sobre as disfunções das instituições do Estado. Por vezes, não há violação da lei, mas há estado de violação constitucional. As ações estruturais tratam da desconformidade entre o idealizado pela Constituição e o que é verificado na vida prática, para que haja coincidência entre o ideal e o real — resumiu o ministro, presidente da Comissão de Juristas para a elaboração do anteprojeto do atual Código de Processo Civil.
Fux destacou o “tempo completamente novo da ciência do Direito” e, antes de concluir a palestra citando Carlos Drummond de Andrade, afirmou:
— A grande virtude dos litígios estruturais é evitar a litigiosidade desenfreada, que tem como consequência a duração infinita dos processos.
O ministro discorreu sobre a proteção dos direitos transindividuais, deu exemplos internacionais e mencionou as ADPFs (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) e as ADIs (Ação Direta de Inconstitucionalidade) levadas ao STF, ressaltando a relevância da atuação da Defensoria Pública em processos estruturais.
— É a Defensoria que conhece os direitos das ruas, que conhece a tragédia humana — disse ele, sublinhando o status constitucional conferido à Defensoria Pública pela Constituição de 1988 e reforçando que deve haver igualdade entre os órgãos do sistema de justiça.
— A Defensoria deveria ter as mesmas prerrogativas que o Ministério Público e a Magistratura — declarou ainda o ministro, sendo aplaudido pelos participantes.
O defensor público-geral, Paulo Vinícius Cozzolino Abrahão, salientou a relevância do tema do congresso para a instituição.
— O processo estrutural é um tema que nos é muito caro, porque materializa as políticas públicas não implementadas ou ainda não implementadas a contento, o que diz respeito diretamente àqueles a quem a Defensoria assiste, para a solução das questões de forma macro, e não individual.
A subdefensora pública-geral Institucional, Suyan Liberatori, complementou:
— O processo estrutural pode dar conta da grande gama de processos individuais que chegam à Defensoria.
Projeto estrutural
Na sequência da abertura, o coordenador cível José Aurelio de Araujo presidiu o painel “O Projeto de Processo Estrutural”, que teve palestras do desembargador Edilson Vitorelli, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, e da promotora Susana Henriques da Costa, do Ministério Público de São Paulo.
Edilson Vitorelli citou que o sistema de judicialização individual possui falhas em sua estrutura ao atender as pessoas que mais necessitam de assistência.
— O sistema de judicialização individual só funciona porque nós atendemos as pessoas mais vulneráveis de todas, que são aquelas que sequer sabem que litigar é possível e que estão cumprindo a regra do jogo. Porque a regra do jogo para matricular alguém em creche não é ir à Defensoria. A regra do jogo é ir à prefeitura, entrar na fila e esperar a sua vez. Então, as pessoas que cumprem a regra do jogo estão sendo vitimizadas pelo sistema de litigância individual — destacou.
O congresso segue na parte da tarde.
Veja as fotos do evento na parte da manhã: https://www.flickr.com/photos/dpgerj/albums/72177720323977641/with/54340680862
VOLTAR
