Campos: TAC garante nomeação de pessoal da saúde concursado em 2008
A Defensoria Pública do Rio e o Município de Campos, no Norte Fluminense, assinaram, nesta segunda-feira (10), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) garantindo o preenchimento de todos os mais de 700 cargos oferecidos em concurso público para o Programa Saúde da Família, há mais de 16 anos.
O acordo, firmado pelo 1º Núcleo Regional de Tutela Coletiva da Defensoria, foi celebrado no bojo da ação civil pública em que a Prefeitura de Campos foi condenada a convocar, nomear e dar posse a candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecido pelo Edital 01/2008 para agente comunitário de saúde (450 vagas); auxiliar de consultório dentário (55); técnico em enfermagem (55); técnico em higiene dental (6); cirurgião-dentista (55); enfermeiro (64); e médico (55).
— A celebração do acordo é muito importante para garantir a convocação, de forma rápida, dos candidatos aprovados em concurso realizado em 2008. O TAC também é importante para viabilizar a implementação e expansão da estratégia de Saúde da Família em Campos dos Goytacazes, município com a maior extensão territorial do Estado e que, portanto, necessita de agentes comunitários e de equipe de Saúde da Família para garantir a adequada cobertura na atenção básica — explica a defensora pública Carolina Hennig, que atua no caso.
Pelo TAC, o Município de Campos se compromete a convocar, em até 15 dias úteis, todos os candidatos aprovados em número suficiente para preencher as vagas de agente comunitário de saúde e de técnico em enfermagem. Para os cargos de enfermeiro, auxiliar de consultório dentário e técnico em higiene dental, a convocação deve ser feita em, no máximo, 30 dias úteis.
O provimento dos cargos de enfermeira(o) e médica(o) se dará tão logo haja regulamentação do Plano de Benefício Previdenciário e posterior adesão ao Regime de Previdência Complementar, para o qual o Município de Campos tem 180 dias corridos.
O Termo de Ajustamento de Conduta prevê que, caso as convocações iniciais não supram o quantitativo de vagas previstas no edital do concurso, haverá duas novas convocações complementares.
A Defensoria Pública acompanhará o cumprimento do acordo, pelo qual o Município de Campos deverá ainda divulgar listagens em que constem nomeações ocorridas para os cargos em questão desde a homologação do concurso. o ano passado, em ofício ao Núcleo Regional de Tutela Coletiva, o Município informou já ter convocado 187 agentes comunitários de saúde, 37 técnicos de enfermagem e 39 enfermeiros.
Foto: Agência Brasil
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