DPRJ acompanha julgamento da ADPF 635 no Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (5), o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ‘ADPF das Favelas’, que trata da adoção de um plano para a redução da letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro.
A sessão de julgamento foi acompanhada pelas defensoras Luciana da Mota Gomes de Souza, coordenadora de Promoção da Equidade Racial, e Rafaela Silva Garcez, subcoordenadora de Defesa Criminal da instituição.
O julgamento avançou para a fase de votação dos ministros do STF. O relator, ministro Edson Fachin, apresentou seu voto propondo a homologação parcial do plano apresentado pelo governo do Estado do Rio de Janeiro, além da adoção de medidas complementares para garantir a transparência e a efetividade das ações voltadas à redução da letalidade policial.
Nesse sentido, o ministro propôs a criação de um comitê para acompanhar o cumprimento das medidas, com a participação da Defensoria Pública, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do governo estadual, de representantes da sociedade civil e de especialistas em segurança pública.
De acordo com o ministro, dados públicos indicam que, apesar do grande número de operações realizadas entre 2019 e 2023, houve uma queda de 52% nas mortes decorrentes de intervenção policial, inclusive do número de policiais mortos em serviço.
A defensora Rafaela Silva Garcez avaliou que o voto do relator foi um avanço importante para garantir maior controle e transparência sobre a atuação policial.
— Eu acho que o julgamento hoje pelo ministro Fachin foi um grande passo para que nós tenhamos maior transparência e controle da atuação policial. Ele reafirmou a importância do uso das câmeras corporais e de sua obrigatoriedade, bem como das câmeras em viaturas e do GPS, garantindo um controle maior por parte da sociedade sobre a letalidade policial — afirmou Rafaela Garcez.
— O ministro pontuou a criação de um comitê no qual a Defensoria Pública atuaria na vice-coordenação, demonstrando a importância da Defensoria nesses processos estruturantes para uma segurança pública mais cidadã. É isso que a gente espera: uma segurança pública que resguarde os direitos humanos e que também reduza tanto a letalidade policial quanto a vitimização dos próprios policiais, que também são vítimas desse cenário de violência — acrescentou a defensora Luciana da Mota.
Julgamento suspenso
Após o voto do Min. Edson Fachin o julgamento foi suspenso na expectativa de se construir um consenso entre os Ministros, sem que tivesse sido agendada nova data para prosseguimento.
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