DPRJ celebra protocolo da Convenção dos Direitos da Criança
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) comemora a promulgação, no último dia 16 de dezembro, do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo a um Procedimento de Comunicações. Firmado em Genebra, em 28 de fevereiro de 2012, o procedimento reforça os mecanismos de proteção aos direitos das crianças ao permitir o acionamento direto do Comitê sobre Direitos da Criança em casos de violações não reparadas pelas autoridades nacionais.
A Defensoria vinha cobrando a internalização do protocolo, que já havia sido aprovado pelo Parlamento em 2017, por meio do Decreto Legislativo 85/2017, mas aguardava a promulgação pela Presidência da República. Segundo explicou o coordenador da Infância e Juventude da DPRJ, Rodrigo Azambuja, a medida é um avanço significativo na proteção de crianças no Brasil, que somam cerca de 54 milhões de pessoas, muitas enfrentando sérias violações de direitos e dificuldades de acesso à justiça.
— Com o protocolo, abre-se a possibilidade de encaminhamento de denúncias ao Comitê sobre Direitos da Criança da ONU, um recurso crucial para casos em que as instâncias nacionais falhem em garantir seus direitos. Para a Defensoria, essa ferramenta é especialmente relevante no contexto brasileiro, onde muitas crianças não possuem condições jurídicas ou políticas suficientes para demandar melhores serviços públicos — afirmou.
A Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU conta com três protocolos facultativos. O protocolo promulgado, que institui o Procedimento de Comunicações, é o terceiro desse conjunto e representa um importante marco no avanço da agenda dos direitos humanos no Brasil.
Confira aqui o Decreto
Texto: Rafaela Jordão
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