Acordo entre Defensoria e Nova Iguaçu garante equidade em concurso
A Defensoria Pública do Rio e a Prefeitura de Nova Iguaçu assinaram acordo garantindo equidade de gênero no concurso para a Guarda Municipal local. A homologação do documento na Justiça finalizará a ação civil pública por meio da qual o 5o Núcleo Regional de Tutela Coletiva da Defensoria pedira anteriormente a anulação do edital e do certame, que reservavam apenas 15% das vagas às mulheres.
Pelo acordo, firmado nesta terça-feira, 30, o Município de Nova Iguaçu se compromete a fazer todas as convocações conforme a classificação geral das pessoas aprovadas, "desconsiderando as restrições de gênero originalmente previstas".
Nas duas primeiras convocações foram chamados 53 homens e somente 15 candidatas mulheres. No último dia 25, porém, a prefeitura convocou as demais 32 mulheres aprovadas dentre as cem primeiras colocações. Uma vez habilitadas após exame médico, exame psicológico e pesquisa social, elas integrarão a terceira turma do curso de formação para a Guarda Municipal de Nova Iguaçu.
– O acordo firmado com o Município de Nova Iguaçu aponta a importância do diálogo com entes públicos, para garantir resposta rápida e eficaz. Prevaleceram a equidade de gênero e os direitos de candidatas e candidatos – destacou o defensor público Rodrigo Pacheco, autor da ação.
O edital do concurso contestado pela Defensoria previa cem vagas, com a ressalva de que 15 estavam destinadas às mulheres e as restantes a candidatos do sexo masculino. O edital estabelecia o mesmo para outras cem vagas do cadastro de reserva. A discriminação de gênero em concurso público é inconstitucional, como já julgou o Supremo Tribunal Federal (STF).
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