Mesquita: DPRJ pede esclarecimentos sobre educação inclusiva
Com o objetivo de garantir o acesso à educação de mais de 570 estudantes com deficiência, a Defensoria Pública do Rio, por meio do 5º Núcleo Regional de Tutela Coletiva, requisitou à Secretaria Municipal de Educação de Mesquita, na Baixada Fluminense, esclarecimentos sobre os planos educacionais individualizados desses alunos.
No documento, a Instituição solicita o detalhamento de todo pessoal empregado para oferta da educação especial, discriminando, de forma regionalizada e por unidade escolar, o quantitativo de professores e se há a necessidade de recrutamento de mais profissionais.
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), o poder público tem a responsabilidade de ofertar, treinar e acompanhar os profissionais de apoio escolar em instituições de ensino públicas e privadas.
— A atuação coletiva em prol das crianças com deficiência garante o acesso a direitos de pessoas hipervulneráveis que não conseguem a inclusão e são invisibilizadas — explica a coordenadora de Tutela Coletiva da DPRJ, Raphaela Jahara.
Além do número de profissionais especializados, a Defensoria também pediu que a Secretaria Municipal de Educação apresentasse um cronograma para abertura de novas salas de recursos multifuncionais, espaços indispensáveis para potencializar o ensino dos alunos com deficiência e para promover condições de acesso, aprendizagem e participação no ensino regular .
Segundo o defensor público Rodrigo Pacheco, em atuação no 5º Núcleo Regional De Tutela Coletiva, o objetivo da Instituição é verificar se tem sido cumprida a meta de aplicação de 5% dos recursos específicos para atendimento da educação especial, conforme o orçamento executado pela SME na função educação.
— Nosso intuito é assegurar o direito à educação dos alunos com deficiência, promovendo adaptações razoáveis e eliminação de barreiras, viabilizando seu acesso e permanência na escola, em igualdade de condições com os demais alunos — explica.
— É necessário que se analise a educação sob a perspectiva da inclusão da criança com deficiência, de forma a concretizar os direitos previstos na Convenção Internacional, que tem status constitucional — completou a defensora pública coordenadora do Núcleo de Atendimento à Pessoa com Deficiência (NUPED), Marina Lopes.
A Prefeitura de Mesquita, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, tem um prazo máximo de 15 (quinze) dias para responder às solicitações.
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