Câmeras nas fardas: De 90 pedidos da DPRJ, 51 não foram respondidos
De 90 requisições feitas pelo Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh) da Defensoria Publica do Rio solicitando imagens das câmeras nas fardas policiais, 51 ofícios (57%) não foram respondidos e somente 3 imagens completas foram enviadas, é o que mostra um relatório da Instituição.
De acordo com o documento, que foi protocolado nesta quinta (24) no Supremo Tribunal Federal (STF) pela ADPF 635, os pedidos foram feitos pela Defensoria no período de 27/04/2023 a 31/07/2023, com um prazo de 15 dias para resposta. A maioria dos ofícios corresponde a relatos de tortura ou maus tratos sofridos entre o momento da prisão e a apresentação audiência de custória. Os demais são referentes a morte em decorrência de intervenção de agentes de Estado.
Entre as solicitações, 24 retornaram com exigências, 7 respostas foram negativas por inexistência de imagens, 5 imagens enviadas eram estranhas às requisições ou muito incompletas (sem mostrar a abordagem policial e o momento da prisão) e em apenas 3 casos houve envio de imagens compreendendo integralmente o momento da abordagem policial e prisão. Contudo, em duas delas, no momento da abordagem e prisão, a câmera é ocluída ou as imagens são totalmente escuras.
Em setembro de 2021, os signatários da ADPF 635, entre eles a Defensoria do Rio de Janeiro, pediram ao Supremo que obrigasse o governo do estado a instalar as câmeras em até 180 dias. Em dezembro de 2022, o ministro Edson Fachin determinou que o governo do Rio de Janeiro apresentasse, em até cinco dias, o cronograma para instalação de câmeras nos uniformes e nas viaturas de batalhões especiais de polícia, com prioridade para as áreas com maiores índices de letalidade policial. Contudo, o Rio está atrasado para cumprir a determinação do STF.
Estão sem câmeras, por exemplo, as tropas de elite da PM, como o COE (Comando e Operações Especiais), que inclui o Batalhão de Choque e o Bope (Batalhão de Operações Especiais). Na Polícia Civil também não há câmeras, bem como na maioria das Unidades de Polícia Pacificadora, outra unidade estratégica e de muita ação em operações policiais.
Segundo o coordenador do Nudedh, André Castro, o funcionamento do sistema e sua transparência ainda precisam ser muito aprimorados e, além disso, em muitos casos, a forma de utilização das câmeras pelos policiais não observa os padrões determinados pela PMERJ. As câmeras são facilmente desacopladas dos uniformes ou, por vezes, a lente é ocluída.
Castro também reforça que os batalhões não estão observando a temporalidade na Lei, que diz expressamente que as gravações deverão ser arquivadas e conservadas por um período mínimo de doze meses quando envolver letalidade ou registro de ocorrência.
— O que vem ocorrendo é que após sessenta dias, o sistema apaga as imagens que deveriam ser conservadas para fim de utilização como prova judicial ou administrativa — ressalta.
Texto: Jéssica Leal.
Veja o relatório aqui.
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