Condege emite Nota Técnica sobre comunidades terapêuticas
O Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege) divulgou nesta quinta-feira, 18, Dia Nacional da Luta Antimanicomial, Nota Técnica contrária ao financiamento público de vagas nas chamadas comunidades terapêuticas, em detrimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Sistema Único de Saúde (SUS), que já oferece serviços especializados de atenção e cuidado às pessoas com uso prejudicial de crack, álcool e outras drogas.
A Nota Técnica, assinada pelo presidente do Condege e defensor público-geral de São Paulo, Florisvaldo Antonio Fiorentino Junior, ressalta que o aporte de recursos públicos para a manutenção de comunidades terapêuticas fere, inclusive, a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
“Nesse sentido, a implantação de uma estrutura específica no governo federal, junto à Secretaria Executiva do Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com igual magnitude que a estrutura prevista para a temática de saúde mental, álcool e outras drogas no Ministério da Saúde, bem como de importantes temas relevantes que tiveram o mesmo nível hierárquico, representa retrocesso à política antimanicomial implantada no país e afronta a lista de prioridades na área social que devem ser objeto de atenção pela gestão federal”, destaca o documento.
O Condege prossegue:
“As comunidades terapêuticas, no entanto, têm se estabelecido como um equipamento fora da rede de saúde e da assistência social. Trata-se de estabelecimentos privados, que se pautam pela segregação de pessoas que fazem algum tipo de uso de álcool e outras drogas, com ou sem outros transtornos mentais, em locais afastados das zonas urbanas e que se baseiam pelo tratamento entre pares. Não há equipes de saúde ou de assistência social, e, via de regra, não existe articulação com os serviços públicos de saúde ou de assistência social”.
Por fim, o Condege afirma que “as Defensorias Públicas do Brasil se manifestam pela defesa das normas nacionais e internacionais de direitos humanos por uma política de saúde mental baseada em evidências científicas e pautada pelo cuidado em liberdade, expressando, ainda, preocupação com financiamento público de entes privados denominados comunidades terapêuticas”.
Leia aqui a íntegra da Nota Técnica.
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