Defensoria do Rio se destaca no estado por nível de adequação à LGPD
Informações divulgadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) ocupa o segundo lugar de uma lista com outros 16 órgãos estaduais avaliados quanto à adequação à Lei nº 13.709, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). É o que aponta ranking divulgado pela Auditoria de Conformidade realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), no período entre 7 de março e 24 de junho de 2022.
A LGPD foi aprovada em agosto de 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020. A fim de viabilizar a implementação do texto legal na Defensoria, a instituição editou, em abril de 2021, a Resolução nº 1.090. Essa norma fixou uma série de medidas para o tratamento e proteção das informações pessoais fornecidas pelas pessoas usuárias dos serviços da instituição.
Em sequência, uma parceria com o Instituto Data Privacy foi firmada para capacitar servidores, servidoras, defensores e defensoras sobre a nova legislação e medidas necessárias para garantir a privacidade das informações pessoais nas suas diversas esferas da instituição.
Outro avanço foi o lançamento do site https://protecaodedados.rj.def.br/ para reunir informações sobre a atuação da DPRJ nesta área. Destaca-se também a criação do Órgão Encarregado da Proteção de Dados da DPRJ, à época conduzido pelas defensoras Beatriz Cunha e Marina Lowenkron.
O Órgão Encarregado atua como canal entre a controladora, as pessoas titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Também é responsável por aceitar reclamações e comunicações, prestar esclarecimentos e adotar providências para garantir a privacidade das pessoas que utilizam os serviços da Defensoria, assim como orientar quem integra a instituição a respeito das práticas necessárias para a proteção das informações pessoais.
A defensora pública Marina Lowenkron afirma que adequação à LGPD ainda é um desafio para a Defensoria Pública.
— É um processo permanente de ações, que dependem de uma grande mudança de cultura quanto ao tratamento de dados pessoais. Mas o resultado da auditoria mostra que já tivemos importantes avanços, que dependeram não só das políticas implementadas pela Administração Superior, mas também do esforço coletivo de todos na instituição.
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