O Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) irá analisar, nesta segunda-feira (20), agravo da Defensoria Pública do Rio sobre a suspensão de liminar no caso da municipalização do Hospital Adão Pereira Nunes, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. A DPRJ pede que a suspensão seja revista diante da inobservância das políticas públicas de gestão, planejamento e controle social no SUS, do iminente risco à saúde e à vida da população fluminense e à própria economia pública, sobretudo em razão das graves irregularidades identificadas pela própria Secretaria de Estado de Saúde na gestão municipal anterior.
No texto enviado aos desembargadores do Tribunal, a DPRJ informa sobre o resultado de vistorias realizadas no Hospital pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público no ano de 2022. Entre os problemas apontados nas vistorias estão a precarização do vínculo de trabalho dos médicos, estoques zerados de alguns medicamentos, suspensão de cirurgias por falta de anestesistas, contratação sem licitação e a não apresentação de um Plano das Obras financiadas com o repasse de R$30 milhões de verbas estaduais. O relatório da Defensoria Pública constatou ainda que apenas 63 das 204 admissões de pacientes teriam sido através da regulação de vagas (SER ou CISBAF). Todas as demais admissões realizadas pelo HEAPN são de pacientes vindos de unidades localizadas no Município de Duque de Caxias, com destaque para o próprio Hospital Municipal Dr. Moacyr do Carmo e da UPA Parque Beira Mar.
- Além da questão relevantíssima sobre a violação das políticas públicas e do controle social do SUS, existe enorme preocupação e receio vocalizados pelos gestores dos demais municípios da Região Metropolitana I do HEAPN perder o seu perfil e o caráter regional, deixando de prestar serviços de alta complexidade e com equidade para todos os cidadãos da Baixada Fluminense, afirma Thaísa Guerreiro, defensora pública e coordenadora de saúde e tutela coletiva da DPRJ.
Um estudo técnico da Secretaria de Estado de Saúde (SES) também demonstra os problemas da municipalização do HEAPN. Entre eles estão o retrocesso na qualidade dos serviços assistenciais prestados pela unidade, o descumprimento de metas assistenciais previstas no convênio, e ausência de prestação de contas acerca do uso e destinação dos valores públicos repassados pelo Estado ao Município.
Em dezembro de 2021, a Presidência do TJRJ suspendeu a liminar que impedia a municipalização do Hospital Adão Pereira Nunes. A decisão fez com que o Estado do Rio de Janeiro e o município de Duque de Caxias assinassem o Termo de Cooperação de Natureza Convenial nº 001/2021, municipalizando o Hospital Estadual Adão Pereira Nunes sem a observância do devido processo legal administrativo e a aprovação com as instâncias deliberativas competentes. Nesse sentido, a assinatura do Termo poderia levar “prejuízos à tutela eficiente dos interesses da população fluminense e à prestação adequada do serviço público”, de acordo com a Defensoria Pública do Rio.