PL 7412/2010 pode ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça ainda em setembro
A Assessoria Parlamentar da Defensoria tem trabalhado junto ao relator do projeto de lei PL 7412/2010, deputado federal Vieira da Cunha, e demais integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para que a aprovação do texto ocorra em breve. Na quarta-feira, 31, o relator apresentou parecer pela constitucionalidade do projeto de lei, que deverá ser votado na comissão ainda em setembro.
O PL 7412/2010 é de grande importância institucional, pois visa transferir 10% dos rendimentos financeiros dos depósitos judiciais à Defensoria Pública. A atuação junto à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados já à DPGE o mesmo percentual destinado ao Ministério Público.
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