Justiça decide: Telegram e Signal devem se adequar à lei brasileira

30 de março de 2022 às 00:00

Após ação civil pública movida pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, a Justiça determinou um prazo de 30 dias para que as empresas Telegram e Signal disponibilizem suas políticas de privacidade voltada aos consumidores em português e adequem suas plataformas de troca de mensagens à legislação brasileira. O descumprimento está sujeito a multa diária de R$ 100 mil. 

A decisão, proferida pela 2ª Vara Empresarial no último dia 25 de março, destaca que a apresentação em português da política de privacidade se faz necessária para que os usuários brasileiros tenham exato conhecimento dos serviços prestados pelas empresas no Brasil, entendendo como seus dados pessoais são tratados e com quem são compartilhados. Segundo a determinação, a medida visa a viabilizar o acesso dos consumidores a um serviço de atendimento eficaz e ágil, dentre outras exigências previstas especialmente na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

- É evidente a possibilidade de prejuízo aos consumidores que não possuem conhecimento em outro idioma, pois, ao receberem informações em inglês, estão impossibilitados de entender o teor e, por conseguinte, como se dá o acesso à informação sobre o uso e compartilhamento de seus dados pessoais - diz a decisão. 

Google Play e Apple Store 
Na ação coletiva, a Defensoria e o Ministério Público também pedem a aplicação da legislação brasileira para os serviços disponibilizados aos brasileiros pelas lojas de aplicativos Google Play e Apple Store. Nesse sentido, as instituições pedem que seja reconhecida a ineficácia dos contratos firmados com os desenvolvedores de aplicativos disponibilizados por ambas as lojas que prevejam a adoção da legislação estrangeira para seus usuários no Brasil. A questão não foi julgada nesta decisão.   

A ação contou com pareceres científicos da Universidade Federal Fluminense, através de seu programa de pós-graduação (PPGDIN), e de um grupo de pesquisa em proteção de dados pessoais registrado na CNPq.

Leia os pareceres.
Leia a decisão.