Defensoria assina TAC para indenizar imóveis desapropriados pelo município
A Defensoria Pública, por meio do Coordenador do Núcleo de Regularização Fundiária, Francisco Horta, o Ministério Público e a Prefeitura do Rio assinaram, na quarta-feira, 26 de setembro, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para viabilizar o pagamento de indenizações a moradores que sofreram ou sofrerão com as desapropriações de terrenos em razão das obras dos projetos Transcarioca e Transoeste.
O TAC determina que o município reconheça o direito de indenização em casos de desapropriações realizadas pela Prefeitura para implementação desses projetos, sem necessidade de ingresso com ação judicial de usucapião, bastando que os interessados comprovem posse qualificada.
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