Defensoria Pública do Rio apoia aprovação da PEC 207/12
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 16, em segundo turno, por 388 votos a 1, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 207/12, conhecida como "PEC das Defensorias", que estende às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal, a autonomia funcional e administrativa concedida às Defensorias Estaduais.
A PEC 207/12, que também já foi aprovada pelo Senado, deverá ser promulgada em sessão solene do Congresso Nacional. A nova emenda à Constituição ajudará a reduzir as desigualdades sociais, ao conferir solidez às condições orçamentárias e financeiras da Defensoria.
VOLTAR
