STF julga ação que ameaça as Ouvidorias Externas das Defensorias
Está previsto para esta sexta-feira, 19 de novembro, o julgamento da ação movida pelo partido político PSL que pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que derrube a lei que prevê as Ouvidorias Externas nas Defensorias do Brasil. Segundo o partido político, a Justiça brasileira não deveria permitir que as Ouvidoras e os Ouvidores sejam eleitos pela sociedade civil. De acordo com essa tese, as Ouvidorias devem voltar a ser ocupadas por integrantes da carreira, sem participação popular. Caso prospere, a ação pode gerar um retrocesso para os espaços de participação e controle social, já que as Defensorias Públicas são as únicas instituições do Sistema de Justiça que possuem Ouvidorias Externas.
Através das Ouvidorias Externas, as Defensorias Públicas têm se aproximado cada vez mais da população e, assim, conquistado importantes vitórias na defesa de direitos da população. Foi esse o caso da defesa do direito à alimentação escolar no Rio de Janeiro. Com forte atuação da Ouvidoria, a Defensoria Pública promoveu uma atuação integrada com os movimentos de mães dos estudantes da rede pública, conseguindo provas importantes que revelaram o descumprimento deste direito e conquistaram decisões judiciais que obrigaram diversas Prefeituras a fornecer alimentação escolar para quase 1 milhão de alunos em todo o Estado do Rio de Janeiro durante a pandemia.
- Com a atuação integrada entre a sociedade civil e o serviço público, a defesa dos direitos da população fica mais forte e qualificada. O papel das Ouvidorias Externas é promover essa integração, possibilitando que a realidade social paute a atuação da Defensoria, o que qualifica a atuação dos defensores e ajuda a impedir que versões oficiais mentirosas de alguns Governos prosperem diante da Justiça - explica Guilherme Pimentel, atual Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Rio de Janeiro.
Além de promoverem uma atuação cada vez mais estratégica e popular das Defensorias, as Ouvidorias Externas também têm sido responsáveis por melhorias importantes no atendimento das Defensorias Públicas, gerando uma maior aproximação da população.
- Por meio do ‘Defensoria em Ação nas Favelas’, temos contribuído com a articulação de atendimento jurídico direto nos territórios - explica Pimentel, fazendo alusão a um dos projetos que possuem participação intensa da Ouvidoria Externa e que têm ajudado a adaptar os atendimentos da instituição à condição social de quem mais precisa do acesso à Justiça.
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