Defensoria defende regras menos duras para a Reforma da Previdência

16 de setembro de 2021 às 18:12

A assessora parlamentar da Defensoria Pública do Rio Maria Carmen Sá e a presidenta da Associação das Defensoras e Defensores do Estado do Rio de Janeiro (Adperj), Andréa Sena, participaram nesta quinta-feira (16) do terceiro dia de audiências públicas na Alerj sobre o pacote de medidas enviado pelo governo para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O tema foi a Emenda Constitucional que prevê a Reforma da Previdência. Em sua fala, a defensora Maria Carmen sugeriu que fossem suprimidos do texto o que não for necessário para a entrada do Estado no RRF e que traz prejuízos aos atuais servidores ativos e inativos, especialmente os que ganham menos. Segundo ela, as regras podem ser amenizadas, uma vez que não precisam ser idênticas às impostas no âmbito da União.

- O que o texto enviado pelo governo traz não é regra de transição porque se o servidor é antigo e tem direito à integralidade, ele precisa ir até 62 e 65 anos. Além disso, é mais duro com as mulheres, aumentando em 7 anos a idade contra 5 para os homens. As regras não precisam ser as mesmas, a gente pode amenizar. Não é necessário ainda taxar quem ganha abaixo do teto, apenar quem ganha menos, que o usuário do serviço da Defensoria  - disse Maria Carmen. 

A defensora lembrou que Decreto 10.681- cuja constitucionalidade é questionada mas ainda se encontra em vigor -  estabelece quatro requisitos da Reforma da Previdência para que o estado entre no RRF, sendo necessário o cumprimento de três. Desses três, lembrou ela, dois já foram cumpridos (aumento da alíquota e temporalidade sobre incorporação dos dependentes nas pensões).

- Falta cumprir um, que é a idade. Se a idade mínima para os novos servidores estiver cumprida, o Rio de Janeiro, em tese, realizou o que a União exige - afirmou Maria Carmen. 

Para ela, questões  como redução da base de cálculo de aposentadorias e pensões por morte e redução/extinção do abono permanência podem ficar de fora da Reforma. 

- Não é a hora de mexer na renda das famílias ou desprotegê-las quando mais necessitam, depois de uma vida inteira de contribuições do servidor - finalizou.